02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000253-40.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: SEVERINA COSTA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA (OAB RJ126405)ADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF.
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:05

Despacho
22/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 16:14

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000253-40.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SEVERINA COSTA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA (OAB RJ126405)ADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando, em definitivo, a tutela antecipada deferida no Evento 3, e condenando o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente (e-proc).

Intimem-se.
26/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
20/01/2025 19:00

Juntada de Petição
14/11/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:08

Juntada de Petição
06/06/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/05/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:57

Determinada a intimação
21/05/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/03/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/02/2024 12:52

Juntada de Petição
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/02/2024 11:20

Juntada de Petição
31/01/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 15:06

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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