19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010975-95.2022.4.02.5120/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFREQUERIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVATADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 133: Ante a concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo Contador judicial (evento 126), defiro o levantamento do valor incontroverso depositado pela CEF (evento 111, ANEXO2) Determino à Secretaria que intime a instituição financeira depositária, por qualquer meio idôneo, para que proceda na forma abaixo, servindo esta decisão como ofício.

DESTINATÁRIO: Senhor(a) Gerente da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Determino a realização da seguinte TRANSFERÊNCIA: CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA:0185OPERAÇÃO:005NÚMERO DA CONTA OU ID:86410201-0VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO:100%ACRÉSCIMOS(X) COM ACRÉSCIMOS LEGAISLEVANTAMENTO(X) TOTALCUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA:(X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO: BANCO:BANCO DO BRASILAGÊNCIA:3520-3TIPO DE CONTA:(X) CORRENTENÚMERO DA CONTA:25.151-8TITULAR DA CONTA:MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVACPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA:*52.***.*87-00FORMA DE TRIBUTAÇÃO: (X ) ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Prazo: 10 dias.

II - Comprovada a transferência, intime-se a parte ré para pagamento do débito remanescente apurado pelo Contador Judicial (evento 126, CALC1), no valor de R$ 972,38 (novecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE.

Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos.

III - Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito.

IV - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

V – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
18/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
23/07/2025 14:44

Despacho
22/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
26/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
26/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010975-95.2022.4.02.5120/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESREQUERENTE: MARLON DE FRANCA PATROCINIO FERNANDESADVOGADO(A): MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244)REQUERIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVATADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 06/05/2025 - Remetidos os Autos
25/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
25/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:24

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG02
28/04/2025 15:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 117
11/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/04/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/04/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/04/2025 21:48

Remetidos os Autos - RJNIG02 -> RJNIGSECONT
10/04/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:48

Determinada a intimação
10/04/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:17

Juntada de Petição
07/04/2025 21:57

Juntada de Petição
07/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
20/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:39

Determinada a intimação
18/03/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:28

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2025
17/03/2025 12:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
17/03/2025 12:17

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
12/03/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
13/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/02/2025 15:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/02/2025 14:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/01/2025 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/01/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
11/12/2024 21:30

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
27/11/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 14:23

Conclusos para julgamento
13/09/2024 14:41

Despacho
08/07/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
28/06/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 66
28/06/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/06/2024 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:52

Juntada de Petição
20/06/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/06/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/06/2024 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2024 10:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2024 10:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
15/03/2024 14:28

Juntado(a)
23/02/2024 18:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2023 14:16

Conclusos para julgamento
24/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/11/2023 10:51

Juntada de Petição
06/11/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/11/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/10/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/10/2023 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 09:48

Juntada de Petição
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 34
13/09/2023 20:33

Juntada de Petição
05/09/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:36

Despacho
04/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLON DE FRANCA PATROCINIO FERNANDES <br/> Data: 09/10/2023 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIR
29/08/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 08:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA009173 - ITALO SCARAMUSSA LUZ)
26/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/04/2023 22:56

Juntada de Petição
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/03/2023 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:50

Determinada a intimação
27/03/2023 11:21

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 11:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/03/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2023 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/01/2023 15:29

Juntada de Petição
21/12/2022 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2022 12:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2022 12:39

Determinada a citação
05/12/2022 13:41

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00