TRF2 - 5004648-66.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:00
Baixa Definitiva
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10/09/2025 02:00
Transitado em Julgado
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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21/07/2025 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004648-66.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: GISELE FARIA RIBEIRO DA COSTA SIMOESADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
AGRAVO.
REQUERIMENTO DE LIMINAR.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL.
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.
REINTEGRAÇÃO NO CERTAME E REAVALIAÇÃO DE NOTAS ATRIBUÍDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICABILIDADE.
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PROVAS E ETAPAS DE CERTAMES PÚBLICOS.
SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por GISELE FARIA RIBEIRO DA COSTA SIMÕES de decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a tutela provisória de urgência, que objetivava a anulação das questões 19, 32, 34, 48, 52, 58, 64, 65 e 80, da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal – Edital nº 02/2024..
II- O Excelso Pretório, ao apreciar o Recurso Extraordinário 632.853 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, referente ao Tema 485 (Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público), firmou a seguinte tese de julgamento: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." III - A intervenção do Poder Judiciário, na avaliação das provas e das etapas de certame públicos somente tem cabimento em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.
IV - No presente caso, o alegado erro de correção da prova exige estrita observância do contraditório e da ampla defesa, não se coadunam com o momento processual, na origem, da interposição do presente agravo.
V - Agravo desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. -
18/07/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2025 06:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2025 06:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2025 06:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2025 06:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 19:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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17/07/2025 19:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 18:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/07/2025 18:54
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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08/07/2025 18:54
Declarado impedimento
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08/07/2025 14:22
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15
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26/06/2025 18:12
Juntada de Certidão
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>
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26/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5004648-66.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: GISELE FARIA RIBEIRO DA COSTA SIMOES ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL AGRAVADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
25/06/2025 18:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025
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25/06/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/06/2025 18:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 1
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18/06/2025 06:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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09/06/2025 07:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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06/06/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/06/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/06/2025 12:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/06/2025 12:10
Juntada de Petição
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29/05/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/04/2025 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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15/04/2025 01:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/04/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 21:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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11/04/2025 21:17
Despacho
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08/04/2025 18:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/04/2025 18:53
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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