TRF2 - 5002726-87.2024.4.02.5120

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

RONALDO RIBEIRO DE SOUSA

CPF *46.***.*89-87

Advogados

ANDERSON DE AZEVEDO COELHO

OAB: 132433/RJ

CPF *52.***.*32-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 14:18

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJNIG04

  • 09/09/2025 14:17

    Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

  • 09/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 04/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5002726-87.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: RONALDO RIBEIRO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

    RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido contido na inicial.

    Alega a parte recorrente, em breve síntese, que em 12/01/2022 a parte autora não reunia os requisitos para a concessão do benefício. É o relato do essencial.

    Passo a decidir.

    O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

    No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado.

    A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

    Em que pesem as alegações do recorrente, a documentação carreada aos autos, juntamente com o CNIS, demonstram que a parte autora, em 12/01/2022, preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria de acordo com a regra do art. 17 da EC nº 103/2019, notadamente do pedágio necessário de 07 meses e 21 dias, cumprido na PANIFICACAO E CONFEITARIA LISBOETA LTDA.

    Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

    Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    AUSÊNCIA DE FUN­DAMENTAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL.

    LEI Nº 9.099/95.

    FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

    Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

    ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

    Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

    CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

    ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

    FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

    Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

    A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

    Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

    Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

    Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

    Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios.

    Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado,  remetam-se os autos ao Juizado de origem.      

  • 08/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 12:58

    Conhecido o recurso e não provido

  • 15/07/2025 16:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 15:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

  • 04/07/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 17/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002726-87.2024.4.02.5120/RJRELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHOAUTOR: RONALDO RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 16/06/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 16/06/2025 20:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 16/06/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/06/2025 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 11/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 20/05/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/05/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/05/2025 14:01

    Julgado procedente o pedido

  • 04/11/2024 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 19:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/06/2024 11:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2024 11:27

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/06/2024 10:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/06/2024 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/05/2024 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011041-73.2024.4.02.5001

Rita Maria Di Domenico Filippi Chiella

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093189-35.2024.4.02.5101

Elenice dos Santos

Construtora Tenda S/A

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5018944-98.2021.4.02.5120

Claudio Luiz de Souza Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 5018944-98.2021.4.02.5120

Claudio Luiz de Souza Santos

Queimados 01 Incorporacao Imobiliaria Sp...

Advogado: Adriana Passos Ferreira Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040374-27.2025.4.02.5101

Luciana Vieira das Neves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 10:22

Exibir Processo