08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:43

Despacho
28/08/2025 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/08/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 22:20

Despacho
09/07/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090203-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GISELA DE LIMA FERNANDESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO as preliminares; resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a custear, parcial ou integralmente, o valor do auxílio pré-escolar, condenando a ré a abster-se de promover os respectivos descontos; 2. Condenar a União a restituir à autora os valores descontados a esse título desde 04/11/2019, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto, com incidência da SELIC a partir da EC 113/2021, observando-se o limite do Juizado Especial Federal.

Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.
18/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 13:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 07:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 17:41

Determinada a citação
29/11/2024 11:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRESSA GAUDENCIO MOREIRA - EXCLUÍDA
04/11/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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