28/07/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002742-11.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: RAMON FERREIRA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca do Alvará de evento 79, ALVLEVANT1, bem como para que informe nos autos o levantamento do valor depositado.

Prazo: 5 dias úteis.

Sem prejuízo, tornem os autos conclusos para apreciação da petição de evento 83.
17/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:31

Decisão interlocutória
16/07/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 16:21

Expedição de Alvará
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002742-11.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: RAMON FERREIRA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO Evento 73: Trata-se de petição apresentada pela parte requerente, oportunidade em que requer a expedição de alvará em nome do autor e/ou seu patrono Juliano Moreira de Almeida – OAB/RJ 88.851, para levantamento do valor já depositado (EVENTO 69 – COMP2); a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da diferença devida com a intimação da ré para complementar o pagamento da diferença apurada, sob pena de aplicação de multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC).

Por fim, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a fixação de indenização pecuniária em valor justo, a ser arbitrado por este Juízo, diante da impossibilidade injustificada de reativação da conta.

A sentença de evento 41 foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido de desbloqueio da conta poupança nº 5445-9, mantida na agência 4543, operação 013, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC); e b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral (art. 487, I, CPC), para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00, corrigida monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (17/01/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Decisão dando início ao cumprimento da sentença em evento 63.

Devidamente intimada, a CEF comprovou o depósito do valor de R$3.000,00 (três mil reais), bem como esclareceu que por limitação técnica a conta nsgd não pode ser reativada com a mesma numeração após o seu encerramento, sendo necessário em caso de decisão judicial pelo restabelecimento da conta, esclarecer sobre a possibilidade de abertura de nova conta com as mesmas características.

Pois bem. De fato assiste razão à parte requerente no que toca ao não cumprimento correto da obrigação de pagar, uma vez que a parte requerida apenas depositou o valor de R$3.000,00 (três mil reais) sem observar a correção monetária pela tabela do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (17/01/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ.

No entanto, uma vez que a requerente é representada na presente ação por advogado particular, cabendo ao exequente apresentar os cálculos para promoção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 524 c/c 534, todos do Código de Processo Civil, bem como as impugnações devidamente fundamentadas, juntamente com a planilha de cálculos com os valores que entende devidos, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial requerida.

Em interpretação a contrario sensu do Enunciado 91 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, é devida a realização dos cálculos pelo auxiliar do Juízo somente quando a parte é assistida pela Defensoria Pública/Defensoria Dativa: ENUNCIADO 91 – Interpreta-se o art. 524 do CPC e seus parágrafos no sentido de permitir que a parte patrocinada pela Defensoria Pública continue a valer-se da contadoria judicial para elaborar cálculos para execução ou cumprimento de sentença.

Assim, deve a parte promover a execução do julgado, devendo apresentar a planilha com o valor que entende ainda devido.

Desta forma, INTIME-SE no prazo de 15 dias úteis.

No mais, considerando-se o valor já depositado nos autos em evento 51, defiro o requerimento de expedição de alvará em nome da parte requerente, devendo a secretaria PROVIDENCIAR a expedição de Alvará de Levantamento, intimando o beneficiário para que proceda ao respectivo levantamento junto à instituição bancária, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventual perda do prazo do Alvará.

Por fim, com relação ao requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos, antes de decidir, ESCLAREÇA a parte requerente se não pretende a abertura de conta na forma como mencionada pela parte requerida em evento 51, tendo em vista a inviabilidade técnica mencionada, sendo cumprida, dessa forma, a obrigação de fazer pelo seu resultado prático equivalente, como disposto no art. 497 do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 dias úteis.
17/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:21

Decisão interlocutória
21/05/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/03/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/03/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 13:15

Juntada de Petição
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/02/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 11:26

Decisão interlocutória
27/01/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/01/2025 16:51

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/01/2025 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/12/2024 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/12/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 15:29

Conclusos para julgamento
27/09/2024 08:59

Juntada de Petição
24/09/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/09/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/09/2024 17:03

Juntada de Petição
26/08/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/08/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 19:59

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 19:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 23/08/2024 19:01:24)
23/08/2024 19:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 23/08/2024 19:01:24)
23/08/2024 19:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Julgado improcedente o pedido - 23/08/2024 19:01:24)
04/06/2024 01:46

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/04/2024 18:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
22/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/04/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2024 17:02

Juntada de Petição
26/03/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 18:58

Determinada a intimação
25/03/2024 16:11

Juntada de Petição
25/03/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 16:57

Juntada de peças digitalizadas
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/02/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:15

Determinada a intimação
27/02/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 13:49

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local VF Resende - Conc. VIRTUAL - CESUL - CEF - 22/03/2024 15:00
19/02/2024 13:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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