TRF2 - 5057952-71.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 18:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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14/08/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057952-71.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50579527120234025101/RJ)RELATOR: ANDRÉ FONTESAPELADO: RAIA DROGASIL S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709)ADVOGADO(A): BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 04/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
04/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/08/2025 16:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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04/08/2025 15:51
Juntada de Petição
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28/07/2025 06:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/07/2025 06:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/07/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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21/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5057952-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELADO: RAIA DROGASIL S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709)ADVOGADO(A): BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CONSELHO PROFISSIONAL.
PODER DE POLÍCIA.
MULTA.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
ILEGALIDADE.
DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ajuizada por RAIA DROGASIL SOCIEDADE ANÔNIMA em face do ora apelante, objetivando a anulação da penalidade de multa imposta em razão da fixação de seu valor com base no salário mínimo, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, “(...) para declarar a nulidade dos autos de infração nº 11803, 8623, 13535, 13551, 141203, 13621, 13531, 12940, 11578, 13483, 13750, 13591, 14078, 13481, 141159, 13660, 131241, 13642 e da imposição das multas em valor fixado com base no salário mínimo, no valor total de R$ 58.191,17 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e um reais e dezessete centavos)” II - É inconstitucional a vinculação da penalidade prevista no art. 1º da Lei nº 5.724-71 ao salário mínimo, por afronta ao art. 7º, IV, da Constituição da República III – Desprovimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. -
18/07/2025 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2025 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2025 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 19:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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17/07/2025 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 18:42
Sentença confirmada - por unanimidade
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26/06/2025 18:03
Juntada de Certidão
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26/06/2025 17:57
Juntada de Certidão
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>
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26/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5057952-71.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: RAIA DROGASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CLÁUDIA BOAVENTURA SOARES (OAB SP496709) ADVOGADO(A): BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
25/06/2025 18:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025
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25/06/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/06/2025 18:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 30
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24/06/2025 14:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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11/04/2025 19:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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11/04/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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09/04/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/04/2025 18:46
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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09/04/2025 18:43
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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