TRF2 - 5003399-07.2024.4.02.5112
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 19:02
Baixa Definitiva
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19/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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07/08/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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07/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-53 processada no TRF2 com o no. 51618103220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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06/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-53 processada no TRF2 com o no. 51618094720254029666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)
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06/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-53 processada no TRF2 com o no. 51618094720254029666/TRF (FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA)
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06/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-53 processada no TRF2 com o no. 51618094720254029666/TRF (ANA MARIA ALVES)
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06/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
05/08/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 17:19
Determinada a intimação
-
05/08/2025 15:56
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-53
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05/08/2025 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/07/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003399-07.2024.4.02.5112/RJRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: ANA MARIA ALVESADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 17/07/2025 - Juntado(a) -
17/07/2025 17:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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17/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
17/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/07/2025 17:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-53
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17/07/2025 14:13
Juntada de Certidão
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17/07/2025 14:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/07/2025 14:09
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27
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10/07/2025 19:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/07/2025 19:05
Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
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30/06/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/06/2025 17:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/06/2025 04:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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18/06/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 00:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003399-07.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ANA MARIA ALVESADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442)SENTENÇADesta forma, tendo em vista a concordância da parte autora, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC.
Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, devendo fixar a DIP na data acordada.
Intime-se desde já a CEAB para cumprimento do acordo homologado.
Sem recurso.
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Tendo em vista que a proposta de acordo foi feita de forma líquida, expeça-se a RPV em favor da parte autora e em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto aos honorários periciais logo apos o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
14/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 17:31
Homologada a Transação
-
08/04/2025 11:34
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/04/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 16:46
Determinada a intimação
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04/04/2025 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/03/2025 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
20/03/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/03/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
20/03/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/03/2025 00:54
Juntada de Petição
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13/03/2025 15:18
Juntada de Certidão
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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25/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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20/11/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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19/11/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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08/11/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 12:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MARIA ALVES <br/> Data: 10/02/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
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08/11/2024 12:06
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 16
-
08/11/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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12/10/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
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10/10/2024 22:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 17 e 19
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07/10/2024 01:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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26/09/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 18:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MARIA ALVES <br/> Data: 13/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
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26/09/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/09/2024 10:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/09/2024 16:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/09/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 16:16
Não Concedida a tutela provisória
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24/09/2024 14:36
Juntada de peças digitalizadas
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23/09/2024 11:51
Conclusos para decisão/despacho
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22/09/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/08/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 16:04
Determinada a intimação
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27/08/2024 10:42
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2024 17:57
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/08/2024 16:48
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS505J)
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12/08/2024 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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