14/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 14:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
23/07/2025 18:36

Despacho
22/07/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 09:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 14:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
24/06/2025 11:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI - EXCLUÍDA
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:21

Despacho
23/06/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO03F)
23/06/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNIT07S)
23/06/2025 13:30

Alterado o assunto processual
20/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006045-83.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ROBINSON CARVALHO DE PAIVAADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA COSTA (OAB RJ239074)ADVOGADO(A): SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por ROBINSON CARVALHO DE PAIVA pretendendo que a autoridade coatora delibere acerca de acórdão proferido pelo CRPS. Defende que a conduta da autoridade impetrada viola os prazos legalmente estabelecidos. É o breve relatório.

Decido.

A 4ª Vara Federal de Niterói detém competência para análise dos feito de natureza previdenciária, o que abarca os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), conforme regulamentado pelos artigos 8º, III, §2º c/c artigo 31, IV, c) da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. No caso concreto, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do requerimento formulado pela parte autora. Cuida-se, portanto, de nítida discussão de natureza administrativa, que não se insere na competência especializada em matéria previdenciária, nos moldes estabelecidos pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. Nos termos do acórdão proferido pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Petição Cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, ficou consolidado o entendimento de que a competência para o julgamento de mandados de segurança que versem exclusivamente sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, sem adentrar o mérito do benefício em si, é da esfera cível/administrativa.

Segue a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Embora a parte autora tenha classificado a competência da presente ação como previdenciária, observa-se que o pedido versa acerca de assunto de competência cível.

Tendo em vista que, no caso concreto, não se trata de matéria previdenciária, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito, e determino a sua redistribuição para uma das Varas com competência para matéria cível/administrativa de Niterói.

Retifique-se o assunto deste mandado de segurança para o código 010306 e redistribuam-se os autos.

Intime(m)-se, com urgência.
17/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:30

Declarada incompetência
17/06/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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