19/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
19/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/08/2025 12:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
24/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
24/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5004615-33.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELANTE: VANESSA REIS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ175335)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

REVISÃO CONTRATUAL.

JUROS ABUSIVOS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PACTA SUNT SERVANDA. 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas. 3.

Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel.

Des.

Fed.

ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023. 4.

A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000612-59.2020.4.02.5107, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022. 5.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 6.

Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel.

Min.

RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020. 7.

A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E.

STF.

Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17.

Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1862846, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, DJe 8.10.2021. 8.

Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC. 9. Os problemas financeiros invocados pela apelante não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021).

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002403-63.2020.4.02.5107, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO MENDES, DJe 16.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5049433-44.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.7.2024. 10.

A 2ª Seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 11.

Para o Superior Tribunal de Justiça, “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022). 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 13.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.
23/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 15:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
23/07/2025 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 18:43

Sentença confirmada - por unanimidade
02/07/2025 11:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
26/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
26/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5004615-33.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: VANESSA REIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ175335) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
25/06/2025 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025
25/06/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/06/2025 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 77
22/05/2025 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
22/05/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
21/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/05/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/05/2025 09:57

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
18/05/2025 16:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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