27/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:22

Determinada a intimação
06/08/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/06/2025 13:34

Juntada de Petição
23/06/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição
18/06/2025 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028396-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO ANTONIO RAMOS DE QUEIROZADVOGADO(A): FLAVIA THAISSA DA SILVA DE AQUINO (OAB RJ229187)ADVOGADO(A): CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267)SENTENÇAIsto posto, julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar o Réu a computar como especiais o período de trabalho do Autor de 02/01/1996 a 13/10/1996, além dos assim já reconhecidos na via administrativa (de 01/09/1986 a 02/10/1989, de 01/11/1989 a 31/03/1991, de 18/06/1991 a 15/10/1991 e de 12/11/1991 a 19/04/1995), com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, a conceder ao Demandante a aposentadoria mais vantajosa, na forma da tabela e da legislação acima descritas, desde a data do primeiro requerimento administrativo do benefício (21/01/2024), bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo conforme fundamentação supra.

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, na forma acima descrita, concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar que o INSS promova a imediata implantação e o respectivo pagamento, em favor do Autor, do benefício de aposentadoria mais vantajoso, na forma da fundamentação supra.

Comunique-se o teor da presente decisão de tutela de urgência antecipada para o imediato cumprimento da mesma.

Custas ex lege. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos artigos §§ 2º e 3º, I e 86, parágrafo único do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.
14/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2025 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
03/12/2024 15:43

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 17:01

Despacho
30/07/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/07/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2024 13:50

Determinada a intimação
05/07/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 12:58

Determinada a citação
02/05/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 10:48

Juntada de Petição
01/05/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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