02/09/2025 20:28

Baixa Definitiva
02/09/2025 20:27

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-30
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/08/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008560-59.2023.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASREQUERENTE: FILIPE GOMES MANHAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 15/08/2025 - Juntado(a)
15/08/2025 20:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 20:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 20:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-30
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 14:59

Juntada de Petição
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008560-59.2023.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASREQUERENTE: FILIPE GOMES MANHAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 12/08/2025 - Juntado(a)
12/08/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 20:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-30
08/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:14

Despacho
23/07/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 11:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJCAM04
23/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008560-59.2023.4.02.5103/RJ RECORRIDO: FILIPE GOMES MANHAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O INSS pede a anulação da sentença, para que seja produzida prova da condição social do autor.

FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) A autora, representada por seu pai, pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência NB 712.370.346-5, requerido em 22/11/2022, tendo sido indeferido administrativamente por não atender ao critério da deficiência (Evento 7, PROCADM 4, Folhas 1 e 37).

Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal de eventuais créditos inadimplidos, tendo em vista que entre o requerimento objeto desta lide e o ajuizamento da ação não decorreu o lustro a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932.

Pois bem.

Em relação ao critério de deficiência, a partir do laudo judicial do Evento 15, verifico que a postulante é pessoa com deficiência mental, decorrente da enfermidade F20.0 - Esquizofrenia paranoide, que se encontra em estágio crônico de evolução.

O perito registrou que o autor encontra-se incapacitado para os atos de vida independente, bem como depende do auxílio de terceiros para exercer as tarefas rotineiras do seu dia a dia, como autocuidado, o que já demonstra impedimentos à plena inserção social.

Da análise do laudo, extrai-se que o postulante convive com limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trata-se de limitações e barreiras graves, duradouras e irreversíveis, oriundas da desorientação global, da fobia social, da ideação delirante, da apraxia e do apragmatismo.

Quanto ao prazo de duração do quadro, o médico perito apurou que o quadro antevisto se arrasta desde o ano de 2010, sem previsão de cessar, o que supera, portanto, o biênio estipulado pela LOAS para a caracterização da longa duração.

Destarte, segundo o perito deste Juízo, cujo parecer acolho, a requerente convive com impedimentos de longa duração à plena inserção no meio social, o que configura deficiência para fim de percepção do benefício (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei nº 8.742/1993).

Quanto ao critério socioeconômico, verifico que a requerente possui inscrição no CADUNICO e a miserabilidade foi reconhecida pelo INSS, na via administrativa, sendo, portanto, fato incontroverso (Evento 7, PROCADM 4, Folhas 19 e 35).

Cumpridos os critérios de deficiência e de miserabilidade, impõe-se a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

A DIB é fixada na DER em 22/11/2022 (Evento 7, PROCADM 4, Folha 1)." À vista do recurso interposto, verifico que, de fato, tal como aponta a sentença recorrida, o INSS reconheceu o cumprimento do requisito de renda, conforme evento 7.4.35 ("Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim") e, ademais, em contestação não foi postulada a produção de prova sobre o ponto.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão da autora, com apoio na jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:00

Conhecido o recurso e não provido
07/02/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
10/10/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/09/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2024 15:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 11:34

Juntada de Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
28/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:33

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 15:13

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:21

Juntada de Petição
08/06/2024 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/06/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2024 16:12

Juntado(a)
06/06/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/05/2024 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:58

Determinada a intimação
07/03/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:26

Determinada a intimação
08/11/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/10/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:34

Determinada a intimação
12/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FILIPE GOMES MANHAES <br/> Data: 20/10/2023 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARE
12/09/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 20:00

Determinada a intimação
16/08/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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