20/08/2025 15:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOTR08G01 para RJRIOTR08G03)
20/08/2025 11:02

Despacho
20/08/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073756-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TRANSFEMAR TRANSPORTE E LOCACAO LTDAADVOGADO(A): DOUGLAS CORDEIRO CORREA (OAB RJ201955)ATO ORDINATÓRIOintime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2º)
09/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073756-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TRANSFEMAR TRANSPORTE E LOCACAO LTDAADVOGADO(A): DOUGLAS CORDEIRO CORREA (OAB RJ201955)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS (CPC, art. 487, inc.

I), para: 1.

Determinar que a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, profira decisão definitiva nos pedidos administrativos de ressarcimento protocolizados pela parte autora no período de junho a julho de 2016, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença; 2.

Determinar que, dentro do mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, a União traga aos autos comprovação do cumprimento da decisão administrativa, bem como, no caso de deferimento dos créditos, a respectiva inscrição dos valores reconhecidos na sistemática de pagamento da Receita Federal; e 3.

Fixar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento de qualquer das três obrigações impostas nos itens 1 e 2 acima (1. proferir a decisão administrativa; 2. incluir eventual crédito reconhecido em folha de pagamento; e 3. comprovar essas duas providências anteriores nestes autos), a incidir a partir do 61º dia (CPC, arts. 536 e 537).
17/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:32

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 09:33

Juntada de Petição
20/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:25

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:57

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO10F para RJRIOEF06F)
12/02/2025 08:11

Despacho
10/02/2025 12:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50822352720244025101/RJ
10/02/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2025 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/12/2024 15:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50822352720244025101/RJ
22/10/2024 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/10/2024 15:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50822352720244025101
15/10/2024 15:24

Despacho
10/10/2024 15:46

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/10/2024 15:39

Alterado o assunto processual - De: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Para: Pagamento
10/10/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF06F para RJRIO10F)
23/09/2024 17:44

Alterado o assunto processual
23/09/2024 12:38

Decisão interlocutória
20/09/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 19/09/2024 12:33:14)
19/09/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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