18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057998-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACINTO JOSE PEREIRAADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão retro: “Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas.

Prazo: 15 (quinze) dias.”
16/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 17:26

Determinada a citação
01/08/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057998-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACINTO JOSE PEREIRAADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que junte aos autos DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ou proceda ao pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.290 do CPC.

Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na utilização do instituto da reafirmação da DER. Considerando os fundamentos apresentados pela parte autora, bem como o pedido formulado nesta demanda e a data de concessão/cessação do benefício pleiteado, intime-se autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o artigo 103 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04), bem como sobre a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados.

Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado as soluções consensuais dos conflitos, através da realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, conforme o caso, entendo não ser cabível a realização de tal ato no momento, tendo em vista que nele figura como demandado ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição.

Assim impõe-se a observância do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo no curso do processo.

Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo: 1-Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; 2- Apresentar relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere e o número de folhas nos autos em que se encontre o documento que lhes certifica a existência, apontando, se for o caso, os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos; 3- Esclarecer o cálculo elaborado para atingir o valor atribuído à causa, apresentando a devida planilha de cálculo com estimativa de RMI do benefício pretendido, cálculo das parcelas vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas.

Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.
16/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:22

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062978-79.2025.4.02.5101

Antonio Claudio Aguiar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Claudia Ribeiro da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062978-79.2025.4.02.5101

Antonio Claudio Aguiar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Claudia Ribeiro da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5002365-75.2025.4.02.5107

Suellen Barros Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5004715-10.2023.4.02.5106

Joice Soares Sabbadini

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5010006-71.2021.4.02.5102

Carlos Alberto Lomar Parrini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2021 21:22

Exibir Processo