08/09/2025 19:59

Baixa Definitiva
08/09/2025 19:00

Determinado o Arquivamento
05/09/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:06

Transitado em Julgado
05/09/2025 07:07

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50095153720254025001/TRF2
25/06/2025 12:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 31
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009515-37.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: EMANUELLY OLIVEIRA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WISLEY OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES018249)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 13:20

Recebido o recurso de Apelação
22/05/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:51

Concedida a Segurança
19/05/2025 14:50

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 17:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CONSELHEIRO(A) RELATOR(A) DE RECURSO ADMINISTRATIVO - CRPS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SÃO BERNARDO DO CAMPO - EXCLUÍDA
29/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05S)
24/04/2025 15:27

Alterado o assunto processual
24/04/2025 15:18

Declarada incompetência
11/04/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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