TRF2 - 5001840-60.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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17/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001840-60.2025.4.02.5118/RJAUTOR: TICIANA GONCALVES REDIGADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor da autora, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 09/12/2024.
Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. -
16/09/2025 02:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 02:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 02:17
Julgado procedente o pedido
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03/09/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/08/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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22/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001840-60.2025.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: TICIANA GONCALVES REDIGADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 19/08/2025 - LAUDO PERICIAL -
21/08/2025 02:39
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:39
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA04S)
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20/08/2025 11:39
Juntada de Certidão
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20/08/2025 10:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/08/2025 10:20
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
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19/08/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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03/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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27/06/2025 09:32
Juntada de Petição
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27/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/06/2025 00:00
Intimação
AUTOR: TICIANA GONCALVES REDIGADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
25/06/2025 18:17
Juntada de Certidão
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25/06/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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25/06/2025 17:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TICIANA GONCALVES REDIG <br/> Data: 19/08/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer
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24/06/2025 13:13
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04S para CEPERJA-DC)
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10/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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05/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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14/05/2025 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/05/2025 01:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 01:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 01:55
Determinada a intimação
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13/05/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/05/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/04/2025 15:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/04/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2025 14:54
Não Concedida a tutela provisória
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27/02/2025 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2025 10:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/02/2025 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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