27/08/2025 15:58

Juntada de Petição
27/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:56

Juntada de Petição
11/08/2025 19:43

Juntada de Petição
15/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011428-81.2021.4.02.5102/RJAUTOR: LAURA FELIX DE CARVALHO MARTINS DA PAZADVOGADO(A): JOAO MARTINS DA PAZ (OAB RJ156925)AUTOR: GIULIA LAURA FELIX PAZADVOGADO(A): JOAO MARTINS DA PAZ (OAB RJ156925)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREVSENTENÇAEm face do exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à DATAPREV, por manifesta ilegitimidade ad causam, na forma do art. 485, VI, do CPC, subsidiariamente aplicado; - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para declarar a inexistência de débito fiscal da primeira Autora junto à Receita Federal no que se refere aos valores vinculados ao CPF da segunda Autora, sua dependente, relativos ao benefício do auxílio emergencial e de inexigibilidade da devolução do valor de R$ 3.000,00 relativo ao supramencionado benefício e para condenar a 1ª Ré, UNIÃO, a promover o ajuste na declaração da primeira Autora DIRPF 2021 (Evento 1 ANEXO7 e ANEXO10) de modo a excluir da base de cálculo os rendimentos do auxílio emergencial indevidamente vinculados ao CPF de sua dependente, ora segunda Autora, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, em caso de apurados valores a restituir e para condenar condenar solidariamente à 1ª Ré, UNIÃO e a 2ª Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autora, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as Rés para que cumpra ao determinado na presente sentença.

Com a informação acerca do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

P.R.I.
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 09:40

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
18/02/2025 09:40

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
29/01/2025 18:56

Juntada de Petição - (p018318 - LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
15/01/2025 14:19

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:24

Juntada de Petição
01/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/09/2024 22:13

Juntada de Petição
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/08/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 16:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/08/2024 15:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 14:25

Juntada de Petição
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
14/06/2024 12:01

Juntada de Petição
27/05/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 15:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
26/04/2024 17:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
24/04/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/04/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
23/04/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/04/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
23/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
20/11/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 74
18/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
15/11/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
13/11/2023 15:07

Conclusos para julgamento
13/11/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/11/2023 11:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
08/11/2023 11:03

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2023 10:04

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2023 10:20. Refer. Evento 48
08/11/2023 10:03

Despacho
07/11/2023 22:59

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 12:43

Juntada de Petição
06/11/2023 09:53

Juntada de Petição
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 53
31/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/10/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/10/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 42
24/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 42
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/10/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/10/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/10/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2023 21:51

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 08/11/2023 10:20
18/10/2023 21:51

Despacho
18/10/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/10/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/10/2023 20:44

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 15:27

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
13/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:17

Convertido o Julgamento em Diligência
13/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
13/10/2023 14:47

Alterado o assunto processual
02/08/2023 05:07

Conclusos para julgamento
20/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/05/2023 18:39

Juntada de Petição
15/05/2023 10:11

Juntada de Petição
27/04/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/04/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2023 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência
31/12/2022 16:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
29/11/2022 04:41

Conclusos para julgamento
28/11/2022 08:45

Despacho
15/11/2022 17:14

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/08/2022 12:50

Juntada de Petição
27/07/2022 18:21

Juntada de Petição
27/07/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2022 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/07/2022 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2022 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 21:50

Convertido o Julgamento em Diligência
09/03/2022 06:25

Conclusos para julgamento
15/02/2022 13:28

Juntada de Petição
15/02/2022 13:26

Juntada de Petição
10/02/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/02/2022 07:36

Juntada de Petição
27/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2021 14:29

Juntada de Petição
18/11/2021 11:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2021 14:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2021 14:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2021 14:48

Despacho
17/11/2021 05:38

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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