04/08/2025 15:27

Juntada de Petição
04/08/2025 09:32

Juntada de Petição
25/07/2025 00:40

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5005592-05.2023.4.02.9388/TRF (JOSE FERNANDO REIS DOS SANTOS)
25/07/2025 00:40

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5005591-20.2023.4.02.9388/TRF (ANTONIO CARLOS REIS DOS SANTOS)
18/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 211 e 213
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006013-43.2019.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: JOSE FERNANDO REIS DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: VALDELINO HILARIO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS REIS DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 207 - mantenha-se a suspensão realizada no evento 206. A parte exequente requer a tramitação do presente feito em segredo de justiça, sob o argumento de que tal medida seria necessária a resguardar seu cliente de eventuais tentativas de fraudes ou golpes. É o relatório.

Decido.

Não obstante a possibilidade de se decretar segredo de justiça, trata-se de medida excepcional capaz de afastar o princípio da publicidade, e, por isso, deve ser motivada e as alegações comprovadas, sendo insuficiente apontar uma eventual e genérica chance de fraude.

Senão vejamos.

No âmbito judicial, a Constituição da República assegura o sigilo processual em hipóteses excepcionais, conforme prevê o inciso IX do artigo 5º: “IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.” A legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Civil, também disciplina o tema nos seguintes termos: “Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social;II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” No tocante aos dados sensíveis, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) assim define: “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: […] II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.” O TRF 2ª Região, ao apreciar situação análoga, deixou assentado que, embora o princípio da publicidade dos atos processuais não seja absoluto, sua mitigação exige fundamentação concreta e específica.

A simples alegação de risco à reputação ou temor de eventuais prejuízos não é suficiente, por si só, para justificar a decretação do segredo de justiça, na ausência de elementos que demonstrem efetiva violação à intimidade ou presença de relevante interesse público (Apelação Criminal nº 0002835-47.2009.4.02.5110/RJ).

Observe-se que, até mesmo na esfera penal, em que os efeitos da publicidade podem ser mais gravosos, prevalece a regra da publicidade, sendo o segredo de justiça admitido apenas em hipóteses estritamente delimitadas.

No caso concreto, não há elementos objetivos que justifiquem o acolhimento do pedido.

O simples receio de possíveis fraudes ou golpes, sem qualquer demonstração de risco efetivo, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC.

A adoção de entendimento contrário importaria em banalizar medida excepcional, convertendo-a, na prática, em regra, o que não se admite.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça.

Decorridos 15 (quinze) dias, nada impugnado, venham os autos para envio das requisições de valores.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para extinção da execução.
30/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:21

Decisão interlocutória
25/06/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição
02/04/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/03/2025 20:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50055912020234029388/TRF2
31/03/2025 09:42

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50055912020234029388/TRF2
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição
21/03/2025 16:51

Juntada de Petição
21/03/2025 16:51

Juntada de Petição
10/02/2025 22:36

Juntada de Petição
10/02/2025 22:25

Juntada de Petição
10/02/2025 22:25

Juntada de Petição
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
21/01/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 188
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
17/12/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
17/12/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
17/12/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
11/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:58

Decisão interlocutória
11/12/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
23/10/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
11/10/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:16

Decisão interlocutória
04/10/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/09/2024 13:41

Juntada de Petição
16/08/2023 14:35

Baixa Definitiva
08/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
01/08/2023 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5013336-74.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/08/2023 01:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5013337-59.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/07/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 165
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168
15/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2023 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*33-59 processada no TRF2 com o no. 50133375920234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
13/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*33-59 processada no TRF2 com o no. 50133367420234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
13/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*33-59 processada no TRF2 com o no. 50055920520234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
13/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*33-59 processada no TRF2 com o no. 50055920520234029388/TRF (JOSE FERNANDO REIS DOS SANTOS)
13/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*33-59 processada no TRF2 com o no. 50055912020234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
13/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*33-59 processada no TRF2 com o no. 50055912020234029388/TRF (ANTONIO CARLOS REIS DOS SANTOS)
13/06/2023 15:20

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *15.***.*33-59
13/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
07/06/2023 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/05/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 139, 137, 144, 142 e 143
26/05/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/05/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
26/05/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
26/05/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/05/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
26/05/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2023 12:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*33-59
19/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:13

Decisão interlocutória
19/05/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 12:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2023 12:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50167177220214020000/TRF2
17/03/2023 16:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50167177220214020000/TRF2
21/11/2022 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/10/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2022 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/06/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2021 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/12/2021 11:27

Decisão interlocutória
10/12/2021 15:04

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 18:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167177220214020000/TRF2
24/11/2021 21:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 120 Número: 50167177220214020000/TRF2
21/10/2021 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 117
06/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120
26/09/2021 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2021 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2021 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2021 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2021 08:19

Decisão interlocutória
24/09/2021 16:29

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/08/2021 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
17/08/2021 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/08/2021 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/08/2021 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/08/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2021 12:09

Decisão interlocutória
10/08/2021 14:08

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 13:20

Juntada de Petição
06/08/2021 17:40

Juntada de Petição
06/08/2021 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
06/08/2021 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/08/2021 10:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
06/08/2021 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/08/2021 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/08/2021 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/08/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/08/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/08/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/08/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/08/2021 18:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*33-59
17/07/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
15/06/2021 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
24/05/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2021 19:09

Decisão interlocutória
21/05/2021 19:47

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/04/2021 20:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 20:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
30/03/2021 20:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/03/2021 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
26/03/2021 01:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
10/03/2021 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
26/02/2021 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 22:32

Decisão interlocutória
26/02/2021 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/02/2021 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/02/2021 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
29/01/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2021 17:48

Decisão interlocutória
28/01/2021 13:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/01/2021 17:21

Juntada de Petição
08/12/2020 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/12/2020 03:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
08/11/2020 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2020 09:04

Decisão interlocutória
06/11/2020 13:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/11/2020 10:01

Juntada de Petição
02/11/2020 16:03

Juntada de Petição
31/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45
21/10/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
21/10/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 16:05

Decisão interlocutória
20/10/2020 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/10/2020 14:37

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/10/2020 11:34

Recebimento - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50060134320194025117
05/04/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
03/04/2020 15:43

Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2
03/04/2020 15:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 28
02/04/2020 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/04/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
02/04/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
02/04/2020 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2020 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
24/03/2020 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2020 18:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/03/2020 20:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/03/2020 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/03/2020 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
12/03/2020 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
29/02/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/02/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/02/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/02/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/02/2020 16:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
05/11/2019 16:29

Autos com Juiz para Sentença
29/10/2019 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/10/2019 16:57

Juntada de Petição
18/10/2019 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2019 16:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/10/2019 13:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/10/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/09/2019 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
03/09/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
24/08/2019 07:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2019 07:47

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/08/2019 16:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/08/2019 16:42

Juntada de Certidão
21/08/2019 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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