07/08/2025 04:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 17:37

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002065-65.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LUCIENE DE SOUZA OLIVEIRA ANDALICIOADVOGADO(A): GUILHERME STINGUEL GIORGETTE (OAB MG095783)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
20/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 16:12

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:10

Determinada a intimação
29/08/2024 07:21

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:24

Determinada a intimação
20/06/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 18:40

Juntada de Petição
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:33

Determinada a intimação
10/05/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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