09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5022315-88.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CINTIA DOS ANJOS PAULINO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - (13º salário) - trânsito em julgado do TEMA 364 TNU julgado - extensão à gratificação natalina que possui a mesma natureza jurídica do 1/3 (terço) constitucional de férias - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora conhecidos e não providos - acórdão mantido.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES O PROVIMENTO, devendo ser mantido o Acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5022315-88.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CINTIA DOS ANJOS PAULINO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese da autora - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da parte autora conhecido e Não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/07/2025 14:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 14:50

Despacho
24/07/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022315-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CINTIA DOS ANJOS PAULINOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.
15/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 19:38

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022315-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CINTIA DOS ANJOS PAULINOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

P.R.
02/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:14

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 11:28

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/03/2025 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:48

Determinada a intimação
21/03/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 12:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/03/2025 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2025 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 16:52

Determinada a citação
13/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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