07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 16:24

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/06/2025 01:03

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 16:54

Juntada de Petição
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002283-02.2024.4.02.5003/ESAUTOR: WAGNO NASCIMENTOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora de 11/02/2023 até 19/09/2023.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 13:55

Juntada de Petição
19/12/2024 10:30

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:59

Determinada a intimação
22/11/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/10/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/09/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 18:34

Determinada a intimação
16/08/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 22:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/07/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/06/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:42

Determinada a intimação
28/06/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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