03/09/2025 10:58

Baixa Definitiva
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJITP01
02/09/2025 19:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000249-81.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE: RONALDO DE OLIVEIRA MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.

Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.

Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 718.727.843-9 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, ANEXO4): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 20, LAUDPERI1), realizada em 10/4/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 18:13

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:00

Alterado o assunto processual
05/08/2025 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000249-81.2025.4.02.5112/RJAUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA MATTOSADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido .

Sem condenação em custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
25/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:16

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
10/06/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 23:18

Indeferido o pedido
03/06/2025 07:42

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 11:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
05/05/2025 10:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 07:39

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
19/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONALDO DE OLIVEIRA MATTOS <br/> Data: 10/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Per
13/02/2025 16:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
13/02/2025 16:07

Despacho
12/02/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 11:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/01/2025 21:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 21:27

Despacho
24/01/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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