25/08/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:55

Determinada a intimação
26/06/2025 21:03

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 21:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 21:00

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2025
21/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/06/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103110-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NATHALIA GOUVEIA DE ARAUJO FERREIRA KNOPPADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra: 1) declaro a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a custear parcialmente as verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar; 2) julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a promover o pagamento dos valores recolhidos a título de participação no custeio da assistência pré-escolar, desde de 9/12/2019, em observância à prescrição quinquenal, devendo ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto desta demanda.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intime-se.
16/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:25

Determinada a citação
15/01/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 11:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05S)
13/01/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:15

Despacho
19/12/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 12:22

Recebidos os autos
19/12/2024 11:44

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05S para CEJUSC-SJMJ)
10/12/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:31

Determinada a intimação
09/12/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO15F para RJSJM05S)
09/12/2024 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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