30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:51

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 19/08/2025 15:00. Refer. Evento 32
20/08/2025 12:05

Juntada de Petição
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 15:56

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003452-21.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ODAILA LUCIA CARDOZO COUTINHOADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada nos autos (evento anterior), que será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meeting. Para fins de encaminhamento da composição amigável, a conciliadora poderá ouvir testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, conforme art. 16 da Lei nº 12.153/2009.

Na data e horário designados para a realização da audiência, as partes deverão ingressar na sala virtual de audiências do 3º Juizado Especial Federal, por meio do seguinte link de acesso da sala de audiência: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/jef03audiencia As partes deverão observar as seguintes condições: informar, com até 24 horas de antecedência da audiência, a qualificação das testemunhas (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e endereço) e juntar os respectios documentos de identidade;estar em ambiente suficientemente iluminado e silencioso, a fim de que possam ser identificados;garantir a incomunicabilidade de suas testemunhas, com local reservado para espera dos depoentes, que será filmado durante todo o ato por meio de link para observação das testemunhas: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/2491231272transmitir às suas testemunhas os seguintes vídeos explicativos sobre o comportamento da testemunha em audiência: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9Xa fim de preservar a imagem e a intimidade dos participantes, não será permitida a divulgação e a transmissão da teleaudiência;as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação;são impedidos de depor o cônjuge e os parentes até o terceiro grau (pais, avós, filhos, netos, tios, sobrinhos, cunhados, genros).

Os amigos íntimos são suspeitos para servir como testemunhas;a parte autora tem o prazo de dez dias para, caso queira, se manifestar sobre os documentos apresentados pelo requerido em sua contestação. * Contatos do 3º Juizado Especial Federal: (27) 99203-1918 (somente whatsapp); telefone: (27) 3183-5334 e e-mail: [email protected].
11/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:56

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 19/08/2025 15:00
09/07/2025 12:46

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 17:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 09:03

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESLIN01F para ESVITJE03S)
27/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003452-21.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ODAILA LUCIA CARDOZO COUTINHOADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

Compulsando os autos, verifico a ausência de pressuposto processual de validade que obsta a apreciação do mérito, qual seja a competência absoluta.

Com efeito, a Vara Federal de Linhares não detém competência para apreciação de demandas ajuizadas por pessoas domiciliadas em cidades submetidas à jurisdição de outra Vara Federal, como acontece na presente hipótese. É que, de acordo com o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a divisão interna de uma mesma Seção Judiciária, promovida pela interiorização das Varas Federais, constitui critério funcional de fixação da competência, destinada a assegurar uma distribuição equânime e eficiente da carga de trabalho.

Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL.

NATUREZA ABSOLUTA.

DECLINÁVEL DE OFÍCIO.1 – A Resolução nº. 26/98 desta Eg.

Corte, ratificada pela Resolução nº. 02/2001, estabelece, no seu art. 3º, que a Jurisdição das Varas Federais de Campos abrange, além da Sede, outros Municípios, inclusive o de MACAÉ onde os Autores têm domicílio, e segundo a Resolução nº. 04, de 17.02.2003, foi instalada a Vara Federal de Macaé, dando, assim, início as suas atividades. 2 – Entendimento adotado pela Eg.

Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que o critério utilizado, in casu, é o funcional e não o territorial, uma vez que o território é o mesmo. 3 – As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma célere e justa. [...](Processo nº. 200202010313568; Órgão Julgador: Quinta Turma – TRF 2ª Região; Relator Juiz Alberto Nogueira; Data da decisão: 13/05/2003) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CRITÉRIO TERRITORIAL PARA FIXAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

DIVISÃO INTERNA.

CRITÉRIO FUNCIONAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ART. 94 DO CPC.

ART. 100, INC.

IV, “A” E “B”.

DOMICÍLIO DO RÉU. 1 – Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional.

Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. 2 – Natureza absoluta, sendo declinável de ofício.[...] (Processo nº. 200202010404033; Órgão Julgador: Sexta Turma – TRF 2ª Região; Relator Juiz Poul Erik Dyrlund; Data da decisão: 10/06/2003) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR.

CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 – Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, à competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício; 2 – Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; 3 – Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa; [...](Processo nº. 199902010362682; Órgão Julgador: Quinta Turma – TRF 2ª Região; Relator Juíza Tanyra Vargas; Data da decisão: 19/10/1999).” Na verdade, nas ações de natureza previdenciária, a opção pela parte autora do foro de julgamento da causa só tem cabimento entre os juízos federais de seu domicílio e da capital do Estado, por expressa determinação do artigo 109, §3º da Constituição Federal, cujo conteúdo recebeu interpretação ampliativa pela Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-Membro.

Fora desta hipótese, a competência do juízo é absoluta, por fundar-se em critério funcional de distribuição dos trabalhos judiciários.

Esta, inclusive, é a inteligência do Enunciado nº. 35 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.

Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3º da CF e Súmula 689 do STF).

Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial.

Portanto, sendo a parte autora oriunda do município de Cariacica (Evento 11, PROCADM2, fl. 12), cuja jurisdição pertence à Vara Federal situada na capital do Estado, caberá ao juízo lá estabelecido apreciar a pretensão deduzida.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária em Vitória.
20/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:39

Declarada incompetência
19/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:42

Determinada a intimação
10/03/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:42

Determinada a intimação
11/11/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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