22/08/2025 15:51

Juntada de Petição
18/08/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 16:50

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001919-18.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JOSE CARLOS ARAUJOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇA (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão do Evento 8, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao réu que conceda à parte autora a isenção tributária definida no Art. 6º, XV da Lei 7.713/88, em relação ao benefício previdenciário nº 166.154.722-0, ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício previdenciário acima citado, desde a data de início da doença, em 10/2018, observada a prescrição quinquenal reconhecida (11/03/2019), valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido.

Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União a informar o montante atualizado devido a autora (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
25/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:51

Juntada de Petição
03/02/2025 12:56

Despacho
03/02/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48
08/11/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/11/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE CARLOS ARAUJO <br/> Data: 28/01/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA
07/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
24/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2024 19:24

Juntada de Petição
02/09/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:42

Despacho
30/08/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
03/07/2024 10:58

Juntada de Petição
25/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:12

Despacho
07/06/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 09:23

Juntada de Petição
20/05/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 06:05

Juntada de Petição
16/05/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/05/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:58

Juntada de Petição
09/05/2024 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
08/05/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 16:28

Determinada a citação
08/05/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:07

Despacho
09/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005038-53.2025.4.02.5103

Livia do Amaral Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004939-05.2024.4.02.5108

Henry Jose da Silva Severino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5054513-18.2024.4.02.5101

Jacqueline Martins de Freitas

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005553-10.2024.4.02.5108

Marcia da Costa Santana

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059890-33.2025.4.02.5101

Anderson Fernandes dos Santos

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Waltencir Moreira de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 15:53

Exibir Processo