03/09/2025 16:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082956920254020000/TRF2
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 15:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082956920254020000/TRF2
24/06/2025 14:35

Juntado(a)
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 12:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50082956920254020000/TRF2
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084400-81.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RJ227039) DESPACHO/DECISÃO 01.

DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, sob o fundamento, em síntese, de que a ordem de bloqueio poderia inviabilizar o "pagamento de seus colaboradores, conforme documentos que seguem em anexo, inclusive por conta do pedido de parcelamento que está em análise nos autos do mandado de segurança 1052904- 23.2025.4.01.3400, em curso na 17ª Vara Federal do Distrito Federal". 02.

A eficácia do parcelamento é vinculada ao recolhimento da primeira parcela, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, o que, no caso, de acordo com a manifestação do executado, sequer ocorreu. 02.1 O Col.

Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, no sentido que: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 02.2 Assim, deverão ser mantidas as constrições de valores ocorridas até a data em que se aperfeiçar o parcelamento.

Por sua vez, deferido o acordo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade dos créditos, de modo que a reiteração da ordem de bloqueio no Sisbajud deverá ser interrompida, com a consequente liberação das constrições realizadas a partir da data subsequente ao parcelamento. 03.

Passo a analisar a incidência das hipóteses de impenhorabilidade sobre os valores constritos.

Ora, conquanto o salário do trabalhador esteja, até o limite de 50 cinquenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º do CPC), infenso à penhora, tal impenhorabilidade não se projeta, de forma direta e imediata, aos pretensos recursos com os quais o empregador afirma que se valeria para realizar o pagamento de encargos trabalhistas, eis que inexistente norma legal que assim o estabeleça. 03.1 Nesta passo, acompanho a orientação dos Pretórios Federais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD.

CONTA DE EMPRESA.

PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS.

BLOQUEIO MANTIDO. 1.

O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen- Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis.

Na origem, trata- se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2.

Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3.

Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários.

Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4.

Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015.

Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 5.

Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC. 6.

Agravo improvido. ((AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002405-84.2018.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BACENJUD.

ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC.

ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA.

SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes.

Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2.

No caso dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 05/02/2016, depois da penhora eletrônica dos ativos financeiros (04/02/2016).

A garantia constituída antes da suspensão da exigibilidade subsiste. 3.

Embora o Juízo de Origem tenha qualificado a constrição como arresto, ela representa genuinamente penhora.

Isso porque o devedor já havia sido citado, deixando de pagar a dívida e de nomear bens para expropriação (artigo 7°, II, da Lei n° 6.830/1980).

Trata-se de circunstâncias irrelevantes para aquela medida cautelar, cuja decretação reclama a ausência de localização do executado e o risco de dilapidação patrimonial (artigo 7°, III). 4.

Com a requalificação do ato constritivo, a ordenação judicial logo após o decurso do prazo de pagamento constitui um dos efeitos do despacho de recebimento da petição inicial.

A Lei n° 6.830/1980 estabelece que ele importa em ordem imediata para penhora, independentemente de requerimento do exequente (artigo 7°, caput).

O procedimento reflete mais um privilégio da Fazenda Pública, sem paralelo na execução comum. 5.

Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS.

Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6.

A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC).

As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC).

De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7.

Agravo desprovido.(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579688 0006518-25.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 03.2 Ainda que se pudesse pretender, por interpretação extensiva, incluir a hipótese narrada na impenhorabilidade de salários seria, no mínimo, necessário que o Executado comprovasse, de plano, mediante exposição de elementos constantes de sua contabilidade, regularmente escriturada, que ditos recursos teriam a finalidade apontada, bem como que inexistiriam outros meios para satisfação da obrigação trabalhista.

Contudo, no caso, até o momento, houve a constrição da quantia de R$ 87,66 (oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) (evento 33, SISBAJUD1), o que se mostra incapaz de prejudicar o adimplemento das obrigações da pessoa jurídica. 04.

Por outro flanco, não figuram nos autos elementos que permitam a aplicação do princípio da menor onerosidade. Sempre é relevante recordar que o mencionado princípio não afasta a onerosidade, uma vez que toda execução judicial por quantia certa é onerosa, posto que visa a transferência de patrimônio do devedor-executado para o credor-exequente, com o escopo de satisfazer uma obrigação inadimplida. 04.1 A incidência do princípio da menor onerosidade reclama a existência de outros meios menos gravosos que possam viabilizar a realização do interesse do exequente (art. 797 do CPC), por esta razão "Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados".

Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) 04.2 Na linha do acima exposto, a invocação da incidência do princípio da preservação da empresa não pode ser tomada como apanágio hábil a obstar o curso de toda e qualquer execução. 05.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão das ordens de bloqueio. 06.

Após, adote-se o fluxo da decisão proferida no evento 31, DESPADEC1.
18/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:45

Decisão interlocutória
18/06/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 19:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 18/06/2025 19:41:21)
18/06/2025 14:27

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 12:33

Juntada de Petição
12/06/2025 14:46

Decisão interlocutória
18/05/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 13:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 14:23

Juntada de Petição
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/09/2023 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/09/2023 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/09/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/09/2023 11:25

Decisão interlocutória
15/09/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2023 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/09/2023 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2023 13:35

Juntada de Petição
05/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 23:40

Juntada de Petição
04/09/2023 16:15

Despacho
04/09/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/08/2023 16:00

Juntada de Petição
17/08/2023 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 16:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2023 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2023 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:44

Determinada a citação
07/08/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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