TRF2 - 5014223-67.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
02/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
18/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014223-67.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ESDRA SILVA DA CONCEICAOADVOGADO(A): MICHAEL FERREIRA DE SOUZA (OAB ES012726) DESPACHO/DECISÃO O autor estava recebendo o auxílio por incapacidade temporária NB 31/652.642.640-2 desde 24/7/2024.
O benefício estava ativo com cessação estimada para 7/5/2025 (evento 75).
O autor informou que "Por alguma falha no sistema do INSS, não foi colocado data de cessação do benefício, impedindo a Requerente de solicitar a prorrogação" (evento 93, PET1).
De fato, o pedido de prorrogação não foi permitido pelo sistema (evento 93, COMP2).
O auxílio por incapacidade temporária NB 31/652.642.640-2 foi cessado em 7/5/2025 (evento 111, INFBEN1), sem que o autor tivesse a oportunidade de formular o pedido de prorrogação administrativa. O autor tem direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/652.642.640-2 desde a cessação, em 7/5/2025.
Arbitro que a DCB seja fixada em conformidade com o Enunciado FOREJEF nº 120: A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação A parte autora deve ficar ciente de que, caso se considere ainda incapacitada para o trabalho na época da DCB, poderá, dentro dos 15 dias que antecederem a data de cessação, requerer a prorrogação do benefício por telefone (Central 135) ou na Internet por intermédio do portal Meu INSS.
Se a parte autora não apresentar pedido administrativo de prorrogação do benefício, o INSS poderá cessar o benefício.
Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o benefício por incapacidade no prazo de 15 dias úteis, observando os seguintes parâmetros: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6526426402 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações DCB = 45 dias após implantação do benefício no sistema.
Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil (com ou sem expediente Judiciário) com base no art. 537 do CPC.
A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.
Intimem-se. -
14/08/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
-
14/08/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 10:32
Decisão interlocutória
-
13/08/2025 15:10
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2025 13:52
Juntado(a)
-
12/08/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014223-67.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ESDRA SILVA DA CONCEICAOADVOGADO(A): MICHAEL FERREIRA DE SOUZA (OAB ES012726) DESPACHO/DECISÃO O autor estava recebendo o auxílio por incapacidade temporária NB 31/652.642.640-2 desde 24/7/2024.
O benefício estava ativo com cessação estimada para 7/5/2025 (evento 75).
O autor informou que "Por alguma falha no sistema do INSS, não foi colocado data de cessação do benefício, impedindo a Requerente de solicitar a prorrogação" (evento 93, PET1).
O autor, contudo, não comprovou que o benefício foi realmente cessado.
Intime-se o autor para juntar o comprovante de cessação do benefício. -
29/07/2025 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 07:20
Despacho
-
28/07/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
03/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014223-67.2024.4.02.5001/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAREQUERENTE: ESDRA SILVA DA CONCEICAOADVOGADO(A): MICHAEL FERREIRA DE SOUZA (OAB ES012726)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 29/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
01/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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01/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2025 04:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5127301-75.2025.4.02.9666/TRF (ESDRA SILVA DA CONCEICAO)
-
19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
29/05/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 11:28
Juntada de Petição
-
15/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-24 processada no TRF2 com o no. 51273017520254029666/TRF (ESDRA SILVA DA CONCEICAO)
-
13/05/2025 14:37
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-24
-
13/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
22/04/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
22/04/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
22/04/2025 08:14
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-24
-
15/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
26/03/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
07/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 77
-
19/02/2025 01:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
18/02/2025 15:52
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
18/02/2025 15:52
Determinada a intimação
-
18/02/2025 12:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/02/2025 12:40
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
12/02/2025 02:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50071337320244020000/TRF2
-
12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
05/02/2025 13:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
05/02/2025 13:53
Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
-
05/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
07/01/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
07/01/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
07/01/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
07/01/2025 15:11
Homologada a Transação
-
23/12/2024 07:20
Conclusos para julgamento
-
18/12/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
18/12/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/12/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
16/12/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
13/12/2024 13:30
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50071337320244020000/TRF2
-
10/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 12:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
06/12/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
07/10/2024 13:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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23/09/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
23/09/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
17/09/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/09/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/09/2024 18:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESDRA SILVA DA CONCEICAO <br/> Data: 07/11/2024 às 15:15. <br/> Local: Renato Castelo Branco - atendimento na sala de perícias do Edifício Sede da Justiça Federal, localizada na Av. Marechal Ma
-
15/09/2024 17:00
Juntada de Petição
-
14/09/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
02/09/2024 14:20
Juntada de Petição
-
15/08/2024 13:49
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071337320244020000/TRF2
-
26/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
10/07/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
10/07/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
08/07/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/07/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/07/2024 16:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESDRA SILVA DA CONCEICAO <br/> Data: 12/09/2024 às 09:45. <br/> Local: Renato Castelo Branco - atendimento na sala de perícias do Edifício Sede da Justiça Federal, localizada na Av. Marechal Ma
-
05/07/2024 08:24
Despacho
-
04/07/2024 14:37
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2024 18:50
Juntada de Petição
-
25/06/2024 18:50
Juntada de Petição
-
25/06/2024 18:48
Juntada de Petição
-
25/06/2024 18:48
Juntada de Petição
-
25/06/2024 18:45
Juntada de Petição
-
25/06/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/06/2024 13:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/06/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 13:29
Alterado o assunto processual
-
11/06/2024 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVITJE03S)
-
11/06/2024 16:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
11/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
28/05/2024 15:39
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50071337320244020000/TRF2
-
24/05/2024 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2024 21:21
Declarada incompetência
-
16/05/2024 20:55
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/05/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/05/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 15:00
Determinada a intimação
-
13/05/2024 18:49
Conclusos para decisão/despacho
-
12/05/2024 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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