05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:13

Determinada a intimação
25/08/2025 22:21

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-96.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MESQUITA E CASOTTI LTDAADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489)ADVOGADO(A): VITOR LUBIANA MACIEL (OAB ES020359)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR o direito da autora de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea ?a? e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição, em montante a ser apurado em cálculo de liquidação, excluídas as receitas decorrentes de simples consultas médicas. 2. CONDENAR A UNIÃO à repetição do indébitos correspondentes indicados acima (item ?1?), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, até a cessação da cobrança indevida, na forma da fundamentação supra.
22/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2025 17:53

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2025
22/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:25

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
01/01/2025 17:34

Juntada de Petição
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/11/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:53

Determinada a citação
08/11/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018127-61.2025.4.02.5001

Nilmara Damasceno dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040810-25.2021.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Astral Max Bjl Choperia e Comestiveis Lt...

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001794-02.2024.4.02.5120

Andre Luis Guimaraes Quintanilha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5040810-25.2021.4.02.5101

Daniela Carvalho Issa Maffei

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5023830-61.2025.4.02.5101

Walace Alberto Felicio Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo