TRF2 - 5069593-22.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-71 processada no TRF2 com o no. 51765101320254029666/TRF (RENATA SARTINI SOBRAL DE CARVALHO BAPTISTA)
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15/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-71 processada no TRF2 com o no. 51765101320254029666/TRF (EDUARDO SILVA DE LIMA)
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10/09/2025 19:15
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-71
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09/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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29/08/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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22/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5069593-22.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAREQUERENTE: EDUARDO SILVA DE LIMAADVOGADO(A): RENATA SARTINI SOBRAL DE CARVALHO BAPTISTA (OAB RJ140785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 20/08/2025 - Juntado(a) -
20/08/2025 23:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 16:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-71
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13/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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12/08/2025 13:19
Despacho
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12/08/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/07/2025 13:08
Juntada de Petição
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23/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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15/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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15/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069593-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDUARDO SILVA DE LIMAADVOGADO(A): RENATA SARTINI SOBRAL DE CARVALHO BAPTISTA (OAB RJ140785) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.
Prazo: 5 dias.
Com a juntada, vista ao réu. -
14/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 16:03
Determinada a intimação
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14/07/2025 11:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/07/2025 11:42
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/07/2025 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/07/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2025 15:00
Transitado em Julgado
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12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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05/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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29/06/2025 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069593-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO SILVA DE LIMAADVOGADO(A): RENATA SARTINI SOBRAL DE CARVALHO BAPTISTA (OAB RJ140785)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas Folgas Indenizadas e Folga Indenizada/Curso, de natureza indenizatória.
Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.
CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos no período de 05/20 a 04/24 a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. -
16/06/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/06/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 19:58
Julgado procedente em parte o pedido
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16/06/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 03:09
Juntada de Petição
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02/06/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/05/2025 17:09
Despacho
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20/05/2025 17:02
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/04/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 11:05
Determinada a intimação
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24/04/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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14/02/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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29/01/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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28/01/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/01/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/01/2025 14:32
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/01/2025 14:46
Conclusos para julgamento
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/12/2024 18:54
Juntada de Petição
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13/12/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/11/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 17:20
Decisão interlocutória
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08/11/2024 17:05
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2024 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:44
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 16:44
Juntada de Petição
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09/09/2024 14:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/09/2024 14:01
Determinada a citação
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09/09/2024 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2024 03:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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