26/08/2025 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 08:35

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011678-85.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ERALDO ALVES MANHAESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 14, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
30/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 17:05

Decisão interlocutória
22/05/2025 20:58

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM02
16/05/2025 09:38

Transitado em Julgado
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:42

Negado seguimento a Recurso
03/04/2025 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/04/2025 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 11:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/02/2025 16:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/02/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/02/2025 12:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
07/02/2025 06:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/01/2025 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/01/2025 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/11/2024 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
30/11/2024 18:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/11/2024 16:04

Juntada de Petição
05/11/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 14:58

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:31

Juntada de Petição
29/09/2024 21:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2024 21:21

Determinada a citação
25/09/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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