TRF2 - 5004807-48.2020.4.02.5120

1ª instância - 1Ra Federal de Nova Iguacu

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA

CNPJ: 00.104.603/0001-33

Advogados

EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER

OAB: 186967/RJ

CPF *13.***.*60-19

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - MINISTERIO DA FAZENDA - NOVA IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
01/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
05/08/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
14/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
14/07/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004807-48.2020.4.02.5120/RJIMPETRANTE: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDAADVOGADO(A): EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER (OAB RJ186967)INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAIADVOGADO(A): PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVASENTENÇADo exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos de declaração com efeitos infringentes, modificando a sentença embargada, somente na parte da fundamentação, com a manutenção integral da parte dispositiva: "

Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO a segurança requerida, com fulcro no art. 487, I, do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Deverá a autoridade coatora observar a limitação da base de cálculo em face dos efeitos das liminar anteriormente deferida, em 19/06/2020, até a data da concessão do efeito suspensivo, ocorrida em 20/08/2020, (evento 39, ACOR1), nos autos do agravo de instrumento n.º 5006145-57.2021.4.02.0000/RJ?, tendo em vista a modulação dos efeitos decisão proferida no julgamento dos recursos repetitivos sob o Tema 1079. Declaro, ainda, o direito da parte impetrante realizar a compensação na via administrativa dos valores efetivamente pagos até o momento decorrentes do recolhimento das contribuições, valores esses atualizados mediante aplicação da Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido ou a maior, até a efetiva compensação, respeitada a prescrição quinquenal contada da data da distribuição da ação, observando o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e o art. 170-A do CTN, ou seja, somente para o período entre 19/06/2020 a 20/08/2020.

Custas de lei.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários." No mais, mantenho a sentença embargada.

Intimem-se.
11/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:41

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
07/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004807-48.2020.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDAADVOGADO(A): EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER (OAB RJ186967) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC.

Findo o prazo, voltem-me conclusos para julgamento.
25/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 18:46

Determinada a intimação
25/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
15/05/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
15/05/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
07/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
07/05/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
29/04/2025 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2025 12:57

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:45

Conclusos para julgamento
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/03/2025 20:26

Juntada de Petição
12/03/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
02/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/03/2025 16:07

Determinada a intimação
08/01/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/10/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/10/2024 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2024 02:44

Determinada a intimação
18/10/2024 02:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
15/07/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
01/07/2024 17:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50098283920204020000/TRF2
04/06/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/05/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/05/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/05/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/05/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/05/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/05/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 18:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50098283920204020000/TRF2
08/05/2024 13:18

Denegada a Segurança
03/05/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Denegada a Segurança - 29/04/2024 12:56:55)
27/04/2024 16:05

Conclusos para julgamento
27/04/2024 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2023 22:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/12/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2022 21:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50053366720214020000/TRF2
26/01/2022 19:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50053366720214020000/TRF2
30/09/2021 18:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50053366720214020000/TRF2
04/05/2021 17:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50053366720214020000/TRF2
03/05/2021 17:33

Juntada de Petição
20/04/2021 15:52

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
20/04/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/03/2021 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 07:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
23/03/2021 05:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 20/03/2021 Número de referência: 785562
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/03/2021 03:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50098283920204020000/TRF2
09/03/2021 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/03/2021 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/03/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2021 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/03/2021 13:49

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2021 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
17/02/2021 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/02/2021 19:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
12/02/2021 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 13:27

Determinada a intimação
12/02/2021 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2021 04:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
05/02/2021 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/02/2021 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/02/2021 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
30/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
22/01/2021 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/01/2021 18:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
20/01/2021 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 16:55

Indeferido o pedido
15/10/2020 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/10/2020 03:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
24/09/2020 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
15/09/2020 04:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
04/09/2020 21:06

Juntada de Petição
03/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
31/08/2020 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
28/08/2020 20:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/08/2020 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2020 09:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
24/08/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 16:59

Determinada a intimação
21/08/2020 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020 17:37

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50098283920204020000/TRF2
19/08/2020 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
06/08/2020 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
05/08/2020 18:05

Juntada de Petição
05/08/2020 17:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50098283920204020000/TRF2
04/08/2020 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2020 04:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 16
14/07/2020 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
05/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
01/07/2020 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
30/06/2020 18:34

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/06/2020 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 27/06/2020 Número de referência: 695311
25/06/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2020 14:52

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
24/06/2020 19:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020 18:42

Juntada de Certidão
24/06/2020 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
19/06/2020 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2020 13:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/06/2020 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2020 17:36

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00