03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 04:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 19:36

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006175-10.2024.4.02.5102/RJAUTOR: HELINEA MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB RJ188277)ADVOGADO(A): SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE (OAB RJ123537)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB RJ136597)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.

No que se refere aos demais pedidos, JULGO-OS PROCEDENTE, EM PARTE, na forma da fundamentação supra, para: 1) reconhecer e averbar como especiais os seguintes períodos laborados pela parte autora: de 01/08/1989 a 01/08/1992; de 01/08/1993 a 01/02//1994; de 02/01/1994 a 28/04/1995; de 01/07/1995 a 30/11/2009; de 23/03/2014 a 06/07/2015; e de 01/07/2015 a 23/08/2017. 2) condenar o INSS nas obrigações que se seguem: a) proceder à conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator multiplicador de 1,20; c) promover novo cômputo do tempo de contribuição da parte autora, somando-se o período especial obtido, após a conversão acima determinada, ao período comum e especial já computados administrativamente, com vistas a apurar corretamente o tempo de contribuição; concedendo-lhe o benefício de aposentadoria pela regra mais benéfica, com as consequências administrativas daí advindas em benefício da segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos. 3) condenar a Autarquia-ré ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.

Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo INPC até o Advento da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A partir de então, juros e atualização pela taxa SELIC.

Considerando a natureza alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais demonstrados documentalmente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra as determinações expressas nos itens 1 e 2; devendo comprovar, nos autos, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença.

Intime-se com urgência.

Custas ex lege.

Condeno o INSS em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC, observados os ditames da Súmula 111 do STJ, que orienta a não incidência de honorários sobre as prestações vencidas após a sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, Inciso I).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
18/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 20:12

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 09:54

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2024 14:48

Despacho
03/10/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
12/07/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2024 13:28

Despacho
17/06/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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