31/07/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:47

Despacho
24/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 10:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06
21/07/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010648-73.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: ALAN OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (evento 35 PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão (evento 31 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

INCIDÊNCIA DE IRPF.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:14

Negado seguimento a Recurso
02/06/2025 18:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/04/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/04/2025 11:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
17/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/03/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 16:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/03/2025 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 149
06/03/2025 15:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/02/2025 18:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
04/02/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/10/2024 11:05

Juntada de Petição
23/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 17:10

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2024 17:17

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2024 16:10

Juntada de Petição
20/05/2024 19:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:36

Determinada a intimação
05/02/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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