11/07/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 17:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJMAG01
11/07/2025 17:25

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5107534-11.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCELO CERQUEIRA MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO.

SENTENÇA QUE DECRETA DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR.

DECADÊNCIA AFASTADA.

REQUERIMENTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS A PARTIR DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

FIGURAÇÃO COMO SÓCIO DE EMPRESA QUE NÃO ENSEJA NECESSARIAMENTE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO ABARCADO PELO PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que decretou a extinção do processo, com resolução do mérito, ao reconhecer a decadência da pretensão relativa à percepção do seguro-desemprego pelo demandante.

Fundamentou-se a sentença no transcurso de prazo superior a 120 dias entre o indeferimento do recurso administrativo (08/05/2017) e o ajuizamento da presente ação (04/10/2017), o que confrontaria a norma inserta no art. 14 da Resolução nº 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A parte autora alegou em recurso que: (i) o prazo de 120 dias prazo decadencial, devidamente aprovado pela tese repetitiva, tema 1136 do STJ, apenas para o trabalhador habilitar o seu requerimento na via administrativa; (ii) não se trata de prazo para ajuizamento de ação judicial, o que caracterizaria prazo prescricional, regido pelo Decreto nº 20.910/32, segundo o qual o prazo é quinquenal, contado a partir da data ou do fato do qual se originarem; (iii) o simples fato de ser sócio de pessoa jurídica não consta na lei como óbice à concessão do benefício em análise, uma vez que o impedimento é referente ao recebimento de renda; (iv) comprovou que não auferiu qualquer rendimento das empresas em que figurou como sócio durante todo o período em que deveria ter recebido as parcelas do benefício em comento, através das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de 2016 e 2017 anexadas aos autos; (v) após sua demissão sem justa causa, permaneceu desempregado e ainda sem outra fonte de renda, bem como não auferiu rendimentos da empresa de que era sócio, durante o período que faria jus ao benefício, conforme comprovado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 2.

O prazo de 120 dias previsto no art. 14 da Resolução nº 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ no julgamento do Tema 1136, possui natureza decadencial.

Trata-se de prazo para que o trabalhador apresente ao Ministério do Trabalho e Emprego os documentos mencionados no art. 13 da mesma resolução: "Art. 13. O Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD, e a Comunicação de Dispensa - CD devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo empregador no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado sem justa causa.

Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras." No caso sob exame o autor foi demitido sem justa causa em 08/09/2016 e requereu o seguro-desemprego em 07/12/2016, ou seja, dentro do referido prazo decadencial.

Embora inicialmente o direito ao benefício fosse reconhecido pela Administração, houve a suspensão automática dos pagamentos em razão de constatação da condição de sócio da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEGUSTADORES DE CERVEJA.

Dessa decisão foi interposto recurso administrativo em 08/05/2017, no qual, contudo, não teriam sido juntadas declarações fiscais a fim de demonstrar a ausência de renda da pessoa jurídica, razão pela qual houve seu indeferimento.

Note-se que o requerimento do seguro-desemprego ocorreu dentro do prazo previsto na norma acima referida, e o indeferimento do recurso administrativo não decorreu da ausência da documentação prevista no seu art. 13, e sim da ausência de comprovação de ausência de renda da pessoa jurídica.

Não se verifica, portanto, a expiração do prazo decadencial, tampouco do prazo prescricional, visto que a ação foi proposta em 04/10/2021, antes de decorridos cinco anos do indeferimento administrativo.

Autorizado pela disposição contida no art. 1.013, §4º, do CPC, cumpre adentrar o mérito propriamente dito. 2.1.

O fato de alguém integrar pessoa jurídica ou ser microempreendedor individual faz presumir a auferição de renda decorrente do trabalho (principalmente em tempos de expansão da pejotização em detrimento do trabalho em regime celetista).

Por isso, o ato da Administração Pública que recusa o pagamento imediato, ou cessa o pagamento que já havia sido deferido de seguro-desemprego com base em um desses motivos não é ilegal, abusivo e muito menos teratológico.

Contudo, essas presunções de auferição de renda não são absolutas; os administrados que requerem seguro-desemprego devem ter a oportunidade de prestar esclarecimentos e de fazer prova antes de a Administração Pública chegar a uma decisão de mérito.

O autor comprovou, por meio de RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS do Ministério da Economia, que a empresa em que consta como sócio (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEGUSTADORES DE CERVEJA), encontrava-se inativa, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial nos anos de 2016 e 2017, abarcando o período em que caberia o pagamento do benefício em questão (evento 1, DECL10 e evento 1, DECL11).

E o conteúdo dessas declarações não foi contestado ou infirmado pela parte ré, sendo confirmado, ainda, pelas informações do CNIS.

Logo, é devido o pagamento do seguro-desemprego. 3.

Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para afastar e decadência e, prosseguindo no julgamento, condenar a ré a pagar o seguro-desemprego, em razão de demissão sem justa causa da empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 08/09/2016, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e, a contar da citação, juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Sem condenação da parte autora em honorários, porque provido o seu recurso.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 07:06

Conhecido o recurso e provido
02/07/2025 06:49

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 16:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
14/01/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/01/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/01/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2024 17:47

Despacho
08/01/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 20:26

Declarada decadência ou prescrição
03/10/2022 18:04

Conclusos para julgamento
29/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 15:42

Determinada a intimação
29/06/2022 19:03

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/04/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/02/2022 19:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2022 19:02

Determinada a citação
18/01/2022 14:41

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2022 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NPSC2-TRFJ para RJMAG01S)
13/01/2022 11:00

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/01/2022 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2021 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 18:21

Determinada a intimação
22/11/2021 14:10

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 12:09

Juntada de Petição
19/11/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 18:17

Despacho
04/10/2021 15:43

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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