07/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010881-12.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LUANA DE ALMEIDA DAS CHAGASADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 11, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
30/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 17:05

Decisão interlocutória
14/05/2025 23:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM02
14/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
31/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:07

Decisão interlocutória
31/03/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/03/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:51

Decisão interlocutória
16/03/2025 16:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/02/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/01/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/01/2025 09:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
24/01/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/12/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2024 15:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/11/2024 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/11/2024 00:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
14/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/10/2024 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 12:00

Juntada de Petição
22/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 17:56

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 14:02

Conclusos para julgamento
30/09/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 18:45

Determinada a citação
06/09/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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