15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091627-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLINTO DA SILVAADVOGADO(A): MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) DESPACHO/DECISÃO Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.

Segundo dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante.Caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária.Esclarecer a informação constante da certidão de óbito, quanto a existência de 2 filhos maiores.informar se houve habilitação de dependentes em eventual processamento de benefício de pensão por morte.

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:40

Determinada a intimação
01/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:36

Determinada a intimação
16/06/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:43

Determinada a intimação
02/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:24

Determinada a intimação
07/03/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:24

Determinada a intimação
08/11/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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