14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003539-74.2024.4.02.5004/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: NIVIA CLEIDA RISPERI LINSADVOGADO(A): ANDRÉ MUNIZ VALENTIM DA VICTÓRIA (OAB ES040365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-38
30/08/2025 08:06

Decisão interlocutória
29/08/2025 09:17

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003539-74.2024.4.02.5004/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: NIVIA CLEIDA RISPERI LINSADVOGADO(A): ANDRÉ MUNIZ VALENTIM DA VICTÓRIA (OAB ES040365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 27/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:00

Decisão interlocutória
07/08/2025 14:34

Juntada de Petição
07/08/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003539-74.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: NIVIA CLEIDA RISPERI LINSADVOGADO(A): ANDRÉ MUNIZ VALENTIM DA VICTÓRIA (OAB ES040365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por NIVIA CLEIDA RISPERI LINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (19/04/2024).

Após instrução processual, o juízo proferiu sentençaevento 34, SENT1, julgando procedente o pedido da seguinte forma: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS conceder em favor da parte autora, NÍVIA CLEIDA RISPERI, CPF *22.***.*48-10, benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 7167860337), com o pagamento das parcelas vencidas desde DER em 19/04/2024, até a sua efetiva implantação.

Conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observado após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 7167860337) em favor da parte autora, NÍVIA CLEIDA RISPERI, CPF *22.***.*48-10, no prazo de 30 dias, conforme tabela a seguir: (...)" A sentença transitou em julgado no dia 10/06/2025.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do benefício assistencial.

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias).
15/06/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 23:17

Decisão interlocutória
12/06/2025 16:09

Juntada de Petição
12/06/2025 08:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 08:41

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 08:41

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 04:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 15:43

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/04/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2025 16:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS501J)
11/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NIVIA CLEIDA RISPERI LINS <br/> Data: 28/03/2025 às 10:30. <br/> Local: Dr. Rounilo Furlani Costa - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Enseada do Suá, Vitoria-ES, Ed. Petro tower, IMEO-ES,
19/12/2024 16:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPLINJA-ES)
19/12/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 20:43

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2024 20:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 05:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 16:39

Juntada de Petição
07/11/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 00:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
07/11/2024 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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