04/09/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012575-16.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARIA HELENA CESAR DA SILVAADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálculos apresentados pela secretaria do juízo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação, manifeste-se a parte contrária.

Sem manifestação pela parte autora, baixem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.

Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, baixem-se os autos.
01/09/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:01

Decisão interlocutória
27/08/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 22:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012575-16.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARIA HELENA CESAR DA SILVAADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 23/08/2024 DIP DCB RMI 1.867,76 Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para declarar como especial o período de 18/11/2003 a 12/11/2019, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria, com RMI de R$ 1.867,76, e a pagar os valores atrasados desde o requerimento administrativo (23/08/2024).

Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:18

Decisão interlocutória
22/07/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/07/2025 15:46

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012575-16.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARIA HELENA CESAR DA SILVAADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para declarar como especial o período de 18/11/2003 a 12/11/2019, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria, com RMI de R$ 1.867,76, e a pagar os valores atrasados desde o requerimento administrativo (23/08/2024).

As parcelas vencidas deverão ser pagas obedecendo-se o disposto no artigo 3º da EC 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Indefiro a antecipação da tutela, uma vez ausente o periculum in mora.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.
26/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
02/12/2024 22:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 22:31

Determinada a citação
02/12/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:57

Determinada a intimação
23/10/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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