TRF2 - 5000059-15.2025.4.02.5114
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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04/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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03/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000059-15.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: RAFAEL DIAS PINTO GUEDES PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL TAVEIRA DA SILVA (OAB RJ232602) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para justificar, documentalmente, sua ausência à perícia judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. -
02/09/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 21:21
Determinada a intimação
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01/09/2025 18:18
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 12:41
Juntada de Petição
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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12/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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08/07/2025 16:36
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA061051 - BRUNO ROBERTO VOSGERAU)
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08/07/2025 16:36
Juntada de Petição - (CEPVA253676 - LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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26/06/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000059-15.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: RAFAEL DIAS PINTO GUEDES PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL TAVEIRA DA SILVA (OAB RJ232602)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 19/08/2025, às 09:40 horas, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado Dr. CRISTIANO VALENTIN(MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 305 do CJF, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) / 320,00 (trezentos e vinte reais).
O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia.
Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1.
Número do processo: 2.
Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome da parte autora: b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc): e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (Nome e CRM): c) Assistente Técnico do Réu (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados).
IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral): f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V – CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS (quesitos do Juízo): a) O autor(a) é portador(a) da lesão/doença mencionada na petição inicial? b) Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? c) Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? d) Quais foram as consequências físicas e funcionais da lesão/doença para o autor(a)? e) As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? f) Houve necessidade de tratamento médico especializado ou cirurgia devidos às lesões decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial? g) Haverá necessidade de cirurgia ou procedimentos adicionais no futuro? h) Houve impacto na capacidade de trabalho ou atividades diárias do autor(a)? i) A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? A referida invalidez é permanente ou temporária? Total ou parcial? j) Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. k) Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). l) A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito resultou em algum tipo de deficiência permanente? m) Existe alguma limitação ou restrição nas atividades laborais futuras do autor(a) como resultado da lesão/doença decorrente do acidente de trânsito? n) O autor (a) precisou de algum tipo de adaptação ou auxílio para continuar trabalhando após a lesão/doença decorrente do acidente de trânsito? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).
Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos.
Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF.
O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia.
Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes.
Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.
Havendo proposta de acordo, dê-se nova vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 dias.
Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o (a) autor (a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia designada.
Tudo cumprido, venham conclusos. -
25/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/06/2025 18:59
Decisão interlocutória
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25/06/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 15:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL DIAS PINTO GUEDES PEREIRA <br/> Data: 19/08/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito
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25/06/2025 15:38
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 12
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27/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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22/05/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/05/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 15:40
Determinada a intimação
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21/05/2025 15:24
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 14:08
Juntada de Petição
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13/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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06/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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29/04/2025 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/04/2025 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2025 10:22
Juntada de Petição
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09/04/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/04/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/04/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/04/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/04/2025 08:43
Decisão interlocutória
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07/04/2025 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 15:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL DIAS PINTO GUEDES PEREIRA <br/> Data: 15/05/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito
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07/04/2025 15:13
Juntada de Certidão
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08/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2025 18:11
Juntada de Petição
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14/02/2025 15:40
Juntada de Petição
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18/01/2025 13:41
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA253676 - LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS)
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17/01/2025 05:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/01/2025 15:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/01/2025 15:23
Determinada a citação
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15/01/2025 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2025 11:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/01/2025 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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