05/09/2025 20:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 00:09

Juntada de Petição
25/08/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 16:58

Determinada a citação
25/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004056-42.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MATHEUS HERTHEL SOUZA BELOADVOGADO(A): TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618)ADVOGADO(A): ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Tendo em vista que as 6ª, 7ª e 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro vêm declarando a competência deste juizado, como por exemplo, nos conflitos de competência nºs 5073992-60.2025.4.02.5101, 5074434-26.2025.4.02.5101 e 5072474-35.2025.4.02.5101, revogo a decisão de Doc. 17.

Intime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO: - regularize a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante, por meio de "assinatura eletrônica qualificada", conforme disposto nos artigos 3º, IV e 4º, III Lei nº 14.063, de 23/09/2020, ou então, que a procuração em papel seja assinada manualmente pelo outorgante e depois apresentada nos autos; Após, venham conclusos.

Petrópolis, 13 de agosto de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO JUIZ FEDERAL
14/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:43

Determinada a intimação
14/08/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004056-42.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MATHEUS HERTHEL SOUZA BELOADVOGADO(A): TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618)ADVOGADO(A): ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Segundo o Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

Conforme indicado na inicial, o domicílio da parte autora é o município de Niterói/RJ.

Declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado adjunto.

Devolva-se o processo para a Vara Federal onde foi previamente distribuído, competente para processamento e julgamento dos processos do juizado especial da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.

Intime-se.

Petrópolis, 24 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
25/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:00

Declarada incompetência
07/05/2025 15:16

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJPET01F)
07/05/2025 01:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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