11/09/2025 16:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-43
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 01:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 00:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-43
19/08/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:48

Despacho
18/08/2025 23:04

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004808-91.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CARBOMIX MINERAIS LTDAADVOGADO(A): MAURÍCIO ANTÔNIO BOTACIN ALTOÉ (OAB ES016418) DESPACHO/DECISÃO Foi homologado o reconhecimento pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT da procedência do pedido autoral, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº CRGTF00116832019, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixado no montante de R$500,00 (quinhentos reais), como se observa: SENTENÇA (evento 28, SENT1): "...Por todo o exposto: 1) HOMOLOGO o reconhecimento pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT da procedência do pedido, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº CRGTF00116832019, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A ANTT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais leva em consideração todos os consectários legais até a data desta sentença.

CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no montante de R$500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §8º c/c art. 90, §4º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença.

Isenção de custas processuais..." Em evento 43, ANEXO1, foi comprovada a determinação contida na parte final da sentença para que a CAIXA, Ag. 3030 resgatasse o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.635.00001305-9 (evento 3, GUIADEP3 e evento 17, GUIADEP2) e, na sequência, procedesse na entrega à CARBOMIX MINERAIS LTDA.

No evento 41, EXECUMPR1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 3.228,66, a título de principal atualizado, e R$ 517,19, a título de honorários sucumbenciais atualizados, em 02/10/2024 - evento 41, CALC2 e evento 41, CALC3 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC).

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado -hipótese em que incidirão honorários sobre o valor impugnado, em caso de rejeição -, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 5.

Intime-se a parte exequente/autora para indicar, desde já, no prazo de 5 (cinco) dias, em nome de quem deverá ser expedida a RPV referente aos honorários, esclarecendo se será no nome de apenas um ou de todos os outorgados na Procuração, ciente de que, na falta de informação, a expedição se dará em nome de todos, na proporção de 1/5 para cada um. 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
17/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:22

Determinada a intimação
06/05/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/03/2025 20:02

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:06

Juntado(a)
19/12/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2024 18:03

Juntada de Petição
18/09/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/09/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2024 13:15

Transitado em Julgado
23/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/05/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 12:49

Conclusos para julgamento
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/07/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/07/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 20:50

Determinada a intimação
27/06/2023 16:43

Juntado(a)
16/06/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
15/06/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/06/2023 13:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/06/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 22:50

Determinada a intimação
02/06/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/05/2023 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 14:34

Concedida a tutela provisória
15/05/2023 10:17

Juntada de Petição
11/05/2023 11:38

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004271-49.2024.4.02.5103

Antonio Carlos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003974-05.2025.4.02.5104

Stratus Vila Hotel LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Luiz Fernando de Oliveira Carnaval

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5055911-63.2025.4.02.5101

Irapuan da Silva Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aibernon Maciel Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003638-44.2024.4.02.5004

Adilson Ribeiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000301-28.2021.4.02.5109

Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltd...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Leticia Cordeiro de Aquino Brigolini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/04/2022 21:35

Exibir Processo