TRF2 - 5027748-19.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 20:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/09/2025 17:58
Juntada de Certidão
-
19/09/2025 13:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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18/09/2025 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
18/09/2025 09:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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28/08/2025 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
28/08/2025 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>
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28/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5027748-19.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 239) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ANANDA SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
27/08/2025 12:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
-
26/08/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/08/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 239
-
25/08/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
25/08/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
22/08/2025 00:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
22/08/2025 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/08/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
21/08/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
-
20/08/2025 13:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
20/08/2025 12:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5027748-19.2024.4.02.5001/ES APELANTE: ANANDA SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Retire-se o processo de pauta.
Enviem-se os autos ao Gabinete do Relator para Acórdão, para fins de apreciação dos Embargos Declaratórios. -
19/08/2025 13:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
19/08/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 11:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
18/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
18/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/08/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/08/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/08/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
14/08/2025 16:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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13/08/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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12/08/2025 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/08/2025 14:31
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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04/08/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
04/08/2025 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
04/08/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/08/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
-
31/07/2025 12:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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31/07/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/07/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/07/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
-
30/07/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
30/07/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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29/07/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
29/07/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 12:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
29/07/2025 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/07/2025 15:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/07/2025 14:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20
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25/07/2025 18:28
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB31 -> SUB7TESP
-
25/07/2025 18:28
Juntado(a)
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25/07/2025 12:35
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB31
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24/07/2025 17:49
Sentença confirmada - por unanimidade
-
18/07/2025 16:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/07/2025 16:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
18/07/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b>
-
04/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5027748-19.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ANANDA SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
03/07/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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02/07/2025 12:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
-
30/06/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/06/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 113
-
27/06/2025 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
26/06/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/06/2025 12:40
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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