TRF2 - 0014943-04.2017.4.02.5151
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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19/07/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2025 09:25
Determinada a intimação
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17/07/2025 19:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/07/2025 19:35
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2025 15:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO41
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01/07/2025 15:08
Transitado em Julgado
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01/07/2025 15:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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01/07/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/07/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/06/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/06/2025 10:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 11:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
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27/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 17:19
Juntada de Petição
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0014943-04.2017.4.02.5151/RJ RECORRIDO: PAULO PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
25/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:57
Negado seguimento a Recurso
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25/06/2025 16:44
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/06/2025 16:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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25/05/2021 19:37
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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04/02/2020 15:09
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
-
04/02/2020 15:07
Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
-
04/02/2020 12:29
Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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03/02/2020 13:59
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLX3-LUANY QUARESMA DE SOUZA)
-
29/01/2020 15:45
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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28/01/2020 13:57
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRXU-ARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO)
-
24/01/2020 13:40
Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
-
23/10/2019 14:51
Certidão - Remessa à TNU - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
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23/10/2019 14:49
Remessa, Carga Para Turma Nacional de Uniformização - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
-
21/10/2019 17:34
Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
-
21/10/2019 17:33
Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
-
14/10/2019 12:51
Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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14/10/2019 12:50
Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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11/10/2019 15:34
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
-
11/10/2019 15:28
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
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18/06/2018 14:38
Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
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30/01/2018 15:40
Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
-
30/01/2018 15:39
Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
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30/01/2018 14:59
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
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30/01/2018 11:50
Remessa Interna - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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11/12/2017 15:28
Devolução de Remessa - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
-
11/12/2017 15:27
Devolução de Remessa - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
-
11/12/2017 12:21
Juntada - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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05/12/2017 14:18
Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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28/11/2017 12:50
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
-
28/11/2017 12:21
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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22/11/2017 16:31
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJQWZ-CAINÃ PETTERSEN BAPTISTA)
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31/10/2017 16:15
Inclusão em Pauta - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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30/10/2017 17:26
Remessa Interna - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)
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30/10/2017 17:04
Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)
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30/10/2017 16:25
Inteiro Teor - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)
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27/09/2017 13:37
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
-
27/09/2017 13:23
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPWW-FELIPE MARQUES GOMES)
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27/09/2017 12:00
Remessa Interna - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
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26/09/2017 13:51
Juntada - (JRJZYN-LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS)
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19/09/2017 16:57
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
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19/09/2017 11:51
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
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05/09/2017 13:39
Juntada - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
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04/09/2017 13:36
Juntada - (JRJZYN-LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS)
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01/09/2017 17:05
Devolução de Remessa - (JRJVJJ-VANESSA GOUVEIA DOS SANTOS)
-
01/09/2017 17:00
Devolução de Remessa - (JRJVJJ-VANESSA GOUVEIA DOS SANTOS)
-
28/08/2017 16:00
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
-
28/08/2017 15:59
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
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28/08/2017 15:35
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
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24/08/2017 19:44
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJEXA-ALEXANDRE MARTINS DA CONCEICAO)
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16/08/2017 16:58
Juntada - (JRJZYN-LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS)
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09/08/2017 14:22
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
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08/08/2017 17:15
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEXA-ALEXANDRE MARTINS DA CONCEICAO)
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01/08/2017 13:31
Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)
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31/07/2017 17:32
Remessa Interna - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
-
31/07/2017 17:26
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
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31/07/2017 15:44
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
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31/07/2017 15:43
Devolução de Remessa - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
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28/07/2017 13:57
Juntada - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
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29/06/2017 18:37
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Resposta - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
-
28/06/2017 11:41
Juntada - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
-
26/06/2017 13:26
Devolução de Remessa - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
-
18/06/2017 19:16
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
-
07/06/2017 15:59
Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)
-
07/06/2017 11:54
Remessa Interna - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
-
07/06/2017 11:19
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
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06/06/2017 13:55
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
-
16/05/2017 11:53
Juntada - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
-
24/03/2017 14:43
Certidão - Citação/Intimação - (JRJVWK-SILVIANE CRISTINA GOMES PESSANHA)
-
24/03/2017 14:41
Devolução de Remessa - (JRJVWK-SILVIANE CRISTINA GOMES PESSANHA)
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20/03/2017 13:25
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJSUX-SANDRA LUCIA PIZZANI PINHEIRO)
-
20/03/2017 12:49
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSUX-SANDRA LUCIA PIZZANI PINHEIRO)
-
17/03/2017 13:07
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
-
10/03/2017 11:02
Juntada - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
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22/02/2017 13:38
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWG-ILTON RIBEIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA)
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21/02/2017 17:18
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)
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10/02/2017 13:50
Remessa Interna - (JRJVCR-VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES)
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10/02/2017 13:49
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVCR-VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2017
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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