19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 20:20

Juntada de Petição
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004049-44.2025.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO OTERO NERYAUTOR: LENI MARIA PIRES DO SANTOSADVOGADO(A): PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (OAB RJ133521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 19/08/2025 - PETIÇÃO
09/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/08/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 23:21

Juntada de Petição
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004049-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LENI MARIA PIRES DO SANTOSADVOGADO(A): PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (OAB RJ133521) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 2 - Após, venham os autos conclusos para sentença.
16/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 00:10

Despacho
15/08/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:10

Juntada de Petição
14/08/2025 16:07

Juntada de Petição
29/07/2025 19:41

Juntada de Petição
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
04/07/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004049-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LENI MARIA PIRES DO SANTOSADVOGADO(A): PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (OAB RJ133521) DESPACHO/DECISÃO 1 - RECEBO a petição apresentada pela parte autora no evento 7 como emenda à inicial. 2 – DEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora no evento 1, DOC4. 3 - Diante da avançada idade da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício do art. 1.048, I, do CPC. 4 - INDEFIRO a inversão do ônus da prova em relação ao réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude da relação jurídica existente entre a parte autora e esse possuir natureza de Direito Público, na qual prevalece o interesse coletivo.

Por outro lado, em relação ao réu BANCOSEGURO S.A., em razão da verossimilhança das alegações autorais, demonstrada através dos documentos que acompanham a inicial e a sua hipossuficiência técnica e econômica perante a ré, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 5 - A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em análise, o elemento probabilidade do direito encontra-se presente no registro de ocorrência lavrado na 93ª Delegacia Policial, conforme demonstrado no evento 1, DOC11, o qual permite inferir que os empréstimos consignados teriam decorrido de fraude.

Por outro lado, o elemento periculum in mora decorre de que a manutenção dos contratos irá implicar em descontos recorrentes nos benefícios previdenciários da parte autora, comprometendo esses de forma considerável, tendo em vista a sua natureza alimentar.

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: suspender a cobrança dos empréstimos obtidos junto ao BANCOSEGURO S.A, contrato nº 506292207-4 (evento 7, DOC2) e contrato nº 506485877-1 (evento 7, DOC3), devendo o INSS se abster de efetuar o débito das parcelas mensais dos empréstimos em questão nos benefícios previdenciários da parte autora: NB 168.542.600-7 e 157.111.568-1 (Evento 7, HISCRE4). Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias.

INTIME-SE, eletronicamente, a EADJ para cumprimento da presente decisão. 6 - CITE(M)-SE a(s) ré(s) para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, bem como eventual proposta(s) de acordo. INTIME(M)-SE a(s) ré(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001. 7 - Apresentada a contestação ou novos documentos pela parte, DÊ-SE VISTA à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9 - Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
02/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
02/07/2025 16:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
02/07/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:06

Despacho
02/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004049-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LENI MARIA PIRES DO SANTOSADVOGADO(A): PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (OAB RJ133521) DESPACHO/DECISÃO 1 - EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) "Extrato de empréstimos consignados", bem como o "histórico de créditos" dos seus benefícios previdenciários. 2 - Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda à inicial, venham os autos conclusos para sentença. 3 - Devidamente emendada a inicial, retorne-me o feito para análise.
18/06/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 23:33

Despacho
18/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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