09/08/2025 04:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 10:48

Juntada de Petição
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022552-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A.ADVOGADO(A): YGOR NASSER SALAH SALMEN (OAB PR075151)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 95, DOC1 -  - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela BV GARANTIA S.A. contra decisão proferida no evento 34, DOC1 que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF para declarar a sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos do condomínio no período anterior a 20/03/23, remanescendo apenas a cobrança relativa ao mês 03/24, que corresponde a R$ 141,13 em valores atualizados até março de 2024.

Alega que a decisão ora embargada incorreu em omissão, vez que deixou de se atentar que as dívidas condominiais possuem caráter propter rem, ou seja, são inerentes à coisa.

Decido.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015.

Justificam-se, pois, em havendo, na sentença embargada, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Outrossim, “A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013), “e não aquela que ocorre entre a decisão e as provas dos autos" (STJ-REsp 1353296, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 17/12/2012).  “Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova” (STJ-AgRg no REsp n. 1189309, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/12/2013).

No evento 1, DOC6, a matrícula do imóvel, registro "AV-14" demonstra que a CEF teve a consolidação da propriedade fiduciária em 20/03/23, logo, patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta execução. Pela análise da planilha de cálculos apresentada pelo Condomínio Exequente no evento 1, DOC8, os débitos englobam os anos de 2020 a 2024.

Sendo assim, a CEF é devedora das cotas condominiais a partir de 20/03/23, sendo ilegítima para responder pelos débitos anteriores a este período nos termos do que dispõe a lei 9514/97, em seu artigo 27, § 8: " Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.  " Por expressa disposição legal afasta-se a resposabilidade da CEF, agente financeiro, no que concerne a ao pagamento das taxas condominiais anteriores à data supracitada.

Por se tratar de lei especial, não se aplica a disposição do 1.345, do Código Civil neste caso.

Portanto, a CAIXA, como fiduciária, não se equipara a um comprador ou novo proprietário nos moldes do Código Civil, pois sua posse decorre da inadimplência do devedor fiduciário, e a consolidação da propriedade ocorre em caráter provisório, visando a futura venda do imóvel para quitação da dívida.: Sendo assim, observa-se que o vício aduzido pela embargante não se amolda ao conceito de omissão, para efeito de oposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação em epígrafe.

Corrijo de ofício a inexatidão material constante na decisão embargada (evento 34, DOC1), para que seja tornada sem efeito intimação do Exequente para o pagamento do excesso, por entender que não houve pedido neste sentido da CEF e que a execução se opera por interesse do exequente, na forma do art. 523 do CPC.

Diante do depósito efetivado pela CEF no evento 25, DOC2, determino o desbloqueio dos valores via SISBAJUD no evento 21, DOC1, AUTORIZO a apropriação dos valores depositados pela CEF, excetuados os R$ 141,13, atualizados até a data da apropriação, devidos ao condomínio, por tratar-se de quantia devida ao próprio banco depositário, na forma do art. 188, III, do Provimento nº TRF2-PVC- 2018/00011, de 9 de maio de 2018, (Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região).

Deve a CEF comprovar a apropriação nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Do valor remanescente, determino a transferência para conta judicial.

Intime-se as partes para conhecimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.
21/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022552-59.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes à decisão dos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC.

Após, venham conclusos.
16/06/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 21:07

Determinada a intimação
16/06/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 14:27

Juntado(a)
04/06/2025 11:16

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
13/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 23:05

Despacho
11/02/2025 16:35

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
10/12/2024 23:20

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:57

Determinada a intimação
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 23:47

Juntada de Petição
06/09/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:22

Juntado(a)
01/09/2024 20:48

Juntada de Petição
29/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 07:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
08/07/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 14:17

Determinada a citação
02/07/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 34,97 em 02/07/2024 Número de referência: 1188706
28/06/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 15:24

Determinada a intimação
23/05/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:34

Determinada a intimação
09/04/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015839-43.2025.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

D. S. Kiefer

Advogado: Angelo Ricardo Alves da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 5002390-12.2025.4.02.5003

Egilson Souza da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024556-15.2023.4.02.5001

Carlos Henrique Rosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008636-61.2024.4.02.5002

Wantuil Ponciano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5058204-06.2025.4.02.5101

Vagner da Conceicao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Erich Huttner

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 08:48

Exibir Processo