27/08/2025 10:41

Juntada de Petição
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001285-33.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LEONICE CASTRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803)ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ149088)REQUERIDO: CLAUDIA REGINA COUTINHO CORREAADVOGADO(A): FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA (OAB RJ004896) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora (evento 166, PET1) no sentido de optar pelo benefício concedido nos presentes autos, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:53

Determinada a intimação
01/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
05/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
25/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:02

Determinada a intimação
24/04/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 05:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
28/01/2025 00:02

Juntada de Petição
20/01/2025 20:39

Juntada de Petição
12/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 153 e 154
04/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153 e 154
14/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:40

Determinada a intimação
14/10/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/10/2024 11:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIT07
12/10/2024 11:15

Transitado em Julgado - Data: 12/10/2024
12/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
11/09/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
11/09/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/09/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2024 17:21

Não conhecido o recurso
04/09/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
26/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
13/08/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/08/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
11/06/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/05/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118
14/05/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/05/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 14:51

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:26

Juntada de Petição
17/08/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/08/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/08/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:10

Juntada de Petição
04/07/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/06/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 21:40

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2023 13:22

Conclusos para julgamento
23/01/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/12/2022 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
14/12/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/10/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/08/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
24/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
16/08/2022 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 19:59

Determinada a intimação
15/08/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 17:29

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2022 17:29

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 15/08/2022 14:30. Refer. Evento 75
15/08/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/08/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/08/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:17

Juntada de Petição
11/07/2022 12:26

Juntada de Petição
09/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
29/06/2022 14:36

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 15/08/2022 14:30
27/06/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/06/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/06/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/06/2022 15:07

Determinada a intimação
27/06/2022 14:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAURA CASTRO COUTINHO - EXCLUÍDA
02/05/2022 16:13

Juntada de Petição - CLAUDIA REGINA COUTINHO CORREA (RJ004896 - FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA)
21/04/2022 22:23

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2022 21:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
14/04/2022 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/04/2022 01:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/04/2022 12:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
04/04/2022 12:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
04/04/2022 11:43

Juntada de Petição
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/03/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
25/03/2022 15:39

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
25/03/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 15:20

Determinada a intimação
25/03/2022 13:45

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 18:35

Juntada de Petição
22/02/2022 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/02/2022 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/02/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 16:23

Determinada a citação
05/10/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/09/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 29 e 30
21/09/2021 12:46

Juntada de Petição
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/09/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 17:21

Determinada a intimação
13/09/2021 16:38

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 16:35

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2021 16:35

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/09/2021 14:30. Refer. Evento 11
13/09/2021 15:23

Juntada de Petição
13/09/2021 12:44

Juntada de Petição
10/09/2021 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:37

Despacho
09/09/2021 14:33

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2021 14:31

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 14:12

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:54

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 17:39

Juntada de Petição
25/08/2021 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/08/2021 18:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
09/08/2021 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
03/08/2021 19:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
16/07/2021 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/07/2021 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
06/07/2021 13:36

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
06/07/2021 13:27

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/09/2021 14:30
02/07/2021 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 15:13

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 16:12

Determinada a intimação
10/03/2021 16:55

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00