17/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001340-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA GOMESADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF).

Considerando que foi demonstrado no feito o cumprimento da obrigação de fazer - Ev. 25, intime-se o autor para apresentar a planilha de cálculos, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a planilha de cálculos juntada pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, até a data da suspensão dos descontos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Se não houver manifestação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 23:23

Determinada a intimação
04/08/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
04/08/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
21/07/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001340-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA GOMESADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇA1 - HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de Aposentadoria da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, desde maio de 2017, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado, limitada à prescrição quinquenal.
02/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 05:40

Conclusos para julgamento
08/05/2025 05:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 17:10

Juntada de Petição
29/04/2025 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 11:21

Juntada de Petição
24/02/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:30

Determinada a intimação
10/01/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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