TRF2 - 5001281-51.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ONEAS RODRIGUES MOREIRA

CPF *45.***.*47-20

Advogados

LEONARDO PIZZOL VINHA

OAB: 011893/ES

CPF *92.***.*71-65

WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA

OAB: 015207/ES

CPF *60.***.*69-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 10/09/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 09/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 08/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 05/09/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 05/09/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 14:45

    Determinada a intimação

  • 03/09/2025 13:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 13:49

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 03/09/2025 13:49

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 12:03

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

  • 23/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 07/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 06/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 05/08/2025 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 20:27

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 29/07/2025 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/07/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 23/06/2025 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/06/2025 13:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001281-51.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ONEAS RODRIGUES MOREIRAADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I- RECONHECER como laborado sob condições especiais, na contagem administrativa de tempo de contribuição do autor,  somente os períodos de 01/07/2000 a 18/11/2003 e 28/02/2018 a 13/11/2019; II- CONDENAR o INSS a conceder ao autor, ,  o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, desde a DER (22/08/2024), e ao pagamento dos atrasados desde então.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

    Com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.  P.R.I.

  • 16/06/2025 21:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 21:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 21:27

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/06/2025 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 08/05/2025 08:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 09:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/03/2025 15:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/03/2025 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/03/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/03/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 15:34

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2025 14:52

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 10:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2025 17:20

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)

  • 17/03/2025 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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