05/09/2025 11:04

Juntado(a)
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035179-61.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOEXECUTADO: SAW INSTITUTO DE BELEZA LTDAADVOGADO(A): NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212)ADVOGADO(A): EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 36 - 18/08/2025 - Juntado(a)Evento 35 - 13/08/2025 - Decisão interlocutória
18/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:24

Juntado(a)
13/08/2025 17:11

Decisão interlocutória
13/08/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 15:20

Decisão interlocutória
28/07/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035179-61.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SAW INSTITUTO DE BELEZA LTDAADVOGADO(A): NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212)ADVOGADO(A): EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SAW INSTITUTO DE BELEZA LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$62.241,59 (sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

Em petição do evento retro, a parte executada vem aos autos ofertar à penhora percentual de seu faturamento. É o relatório.

Decido.

Com efeito, ao julgar o Tema 769, o E.

STJ entendeu que a necessidade de esgotamento das diligências para o deferimento da penhora sobre o percentual de faturamento foi afastada, após a aprovação do Código de Processo Civil de 2015.

Não obstante, a inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC apenas poderá ocorrer quando ficar comprovada a inexistência de outros bens classificados em posição superior, ou, existindo tais bens, a verificação no caso concreto de que são de difícil alienação.

Vejamos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. 1.

Dessa forma, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a inexistência de bens em posição superior na listagem preferencial do art.835 do CPC, bem como apresentar detalhamento de seu faturamento e de estimativa de valor mensal a ser depositado em juízo. 2.

Cumprido, intime-se a parte exequente para manifestação conclusiva acerca da oferta da parte executada.

Prazo: 05 (cinco) dias. 2.1.

Após, venham os autos conclusos para análise do pleito de penhora de percentual do faturamento da parte executada. 3.

Decorrido o prazo da executada, sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, devendo, desde logo, apresentar o valor atualizado do débito.

Prazo: 05 (cinco) dias. 3.1.

Ausente manifestação da parte exequente, proceda-se à suspensão do feito e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 caput da LEF e Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Se, porém, os autos já estiverem suspensos ou arquivados, sejam eles assim mantidos.
25/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:21

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:00

Juntada de Petição
19/06/2025 01:06

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 05:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 19:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
20/05/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 16:26

Decisão interlocutória
20/05/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 13:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/05/2025 16:26

Decisão interlocutória
19/04/2025 05:56

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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