16/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002710-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PEDRO INESADVOGADO(A): FABRICIO OLIVEIRA VIANA (OAB RJ134268) DESPACHO/DECISÃO evento 32, DOC1 - no procedimento adotado pelo Juízo na decisão do evento 4 foi admitida a utilização de vídeos como meio de prova, ainda que gravados por uma das partes, desde que submetidos ao contraditório.

Intimado, o INSS não impugnou a adoção desse procedimento, derivado da Recomendação CJF nº 01/2025 Assim, concedo o prazo de 15 dias para parte autora proceder a juntada de vídeos para fins de produção de prova oral do período rural em questão, observa a forma indicada no item 5 da decisão do evento 04. No entanto, caso a parte mostre-se impossibilitada de juntar tais vídeos, fica desde já assegurada a possibilidade de requerer a realização de audiência para produção da prova oral, cabendo a parte assim requerer e juntar o rol das testemunhas a serem ouvidas, devidamente qualificadas e com cópia do respectivo documento de identidade.

Intimem-se.
15/09/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 22:53

Determinada a intimação
15/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002710-26.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: PEDRO INESADVOGADO(A): FABRICIO OLIVEIRA VIANA (OAB RJ134268)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 29/08/2025 - CONTESTAÇÃO
09/09/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002710-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PEDRO INESADVOGADO(A): FABRICIO OLIVEIRA VIANA (OAB RJ134268) DESPACHO/DECISÃO Evento 11: Determino que a Secretaria promova a juntada aos autos do extrato de contribuições no CNIS de Manoel Francisco Ignez, pai do autor.

Após, dê-se vista ao autor por 15 dias, ficando ainda facultado, no mesmo prazo, a juntada de vídeos para produção de prova oral, conforme decisão do evento 04.
14/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
05/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:28

Despacho
04/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:12

Despacho
28/07/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:51

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002710-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PEDRO INESADVOGADO(A): FABRICIO OLIVEIRA VIANA (OAB RJ134268) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, no qual se requer a concessão de aposentadoria por idade rural, com pagamento dos atrasados devidos.

Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária requeridas, uma vez que preenchidos os requisitos legais pertinentes.

Indefiro a antecipação da tutela, eis que não vislumbro na presente demanda elementos hábeis a comprovar de forma sumária a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada.

Ressalvo, contudo, nova apreciação por ocasião da sentença. 2.

A Recomendação CJF nº 01/2025 prevê a adoção do procedimento de Instrução Concentrada relativamente às causas que envolvam aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial.

Trata-se de um negócio jurídico processual no qual fica clara a legalidade na utilização de vídeos como meio de prova, ainda que gravados por uma das partes, desde que submetidos ao contraditório.

A medida foi prevista após experiências que demonstraram que sua adoção resulta na redução do tempo de tramitação dos processos, além de ter incrementado os índices de conciliação.

Ainda que não seja adotada, a Instrução Concentrada indica uma alteração de procedimento que de todo modo pode ser aproveitada, uma vez que o art. 139 do CPC permite o juiz que se altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando o procedimento às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Assim, dada as peculiaridades locais da Subseção Judiciária de Itaperuna, com elevado número de processos nos quais se discute benefícios previdenciários rurais, mostra-se oportuna a modificação do procedimento de modo que a prova oral seja antecipadamente produzida pela parte autora, mas respeitado o contraditório e garantida a oportunidade de ambas as partes requererem a complementação da prova e até a mesmo a realização de audiência, caso necessário. 3.

Em razão disso, e a fim de deixar claro às partes o procedimento adotado por este Juízo, determino que o feito passe pelas seguintes fases processuais: 1º) A parte autora terá o prazo de 30 dias para emendar a inicial, indicando o tempo rural controvertido e apresentando documentos para comprovação de tempo rural e/ou a qualidade de segurado especial, podendo juntar inclusive vídeos com seu depoimento pessoal e de testemunhas, conforme art. 369 do CPC; 2º) Depois, haverá a citação do INSS, de modo que, atendido o contraditório, ele poderá, dentro do prazo legal: a) apresentar proposta de acordo; b) contestar a demanda, inclusive à luz dos vídeos e documentos juntados, devendo juntar toda a prova documental que entender cabível e desde logo dizer se pretende produzir alguma outra prova, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme art. 336 do CPC 3º) Depois, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo do INSS e sobre a contestação e documentos eventualmente juntados, inclusive dizendo se pretende produzir alguma outra prova nestes autos, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme arts. 350 e 370 do CPC; 4º) Depois, o processo irá concluso: a) para homologação do acordo, conforme arts. 354 e 487, inc.

III do CPC, caso haja concordância da parte autora quanto à proposta do INSS, caso em que o feito terá prioridade sobre os demais, conforme art. 12, §2º do mesmo código; b) para julgamento, conforme art. 355, I do CPC, caso não tenha havido pedido de produção de prova por ambas as partes, de modo que o juiz apreciará todas as provas constantes dos autos (inclusive os vídeos com os depoimentos trazidos), independentemente do sujeito que a tiver promovido, conforme art. 371 do CPC; c) para decisão, caso haja algum pedido de prova formulado de modo específico e fundamentado. 4.

Em razão do procedimento acima adotado, deverá a parte autora emendar sua petição inicial e indicar, de forma clara: a) qual a espécie de segurado da parte autora (empregado rural, segurado especial produtor rural, pescador artesanal etc.); b) quais os fatos que comprovam tal espécie de segurado (qual é atividade exercida, onde é praticada, com quem, qual a remuneração, qual a distância de sua residência etc.); c) qual o período de tempo rural que pretende ver reconhecido; d) qual o início de prova material para cada período rural que pretende ver reconhecido, indicando em qual evento, anexo e folha tal prova se localiza nestes autos; e) quais as provas que estão sendo juntadas a esta petição. 5.

No mesmo ato, apresentar todas as provas que entender pertinentes para comprovação do alegado, podendo juntar inclusive: a) gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora; e b) gravações em vídeos do depoimento de até 3 testemunhas, sendo um vídeo por testemunha, devendo ser indicado o nome completo e anexado o documento de identificação de cada testemunha depoente, bem como declarado se possuem parentesco ou qualquer causa de impedimento ou suspensão. 6. Para validade dos vídeos acima como meio de prova, seguem as orientações abaixo: a) cabe ao advogado garantir a incomunicabilidade das testemunhas, que não devem ouvir umas às outras e nem o depoimento da parte autora (art. 456 do CPC); b) as gravações poderão ser realizadas no escritório do advogado ou mesmo em outro local, mas sempre respeitada a incomunicabilidade; c) as perguntas devem ser formuladas pelo advogado da parte autora, podendo se valer de quaisquer equipamentos disponíveis, desde que permitam a visualização da imagem e a captação do áudio de forma clara; d) o advogado responsável declarará o número do processo ao qual se refere o depoimento e tomará o compromisso das testemunhas, que deverão assumir o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho; e) o depoente deve dizer o seu nome completo; f) o advogado fica livre para fazer todas as perguntas que entender pertinentes para comprovação do alegado; g) as gravações devem ser feitas em tomada única, não se admitindo cortes ou edições no vídeo, sendo um vídeo por depoente.

Ressalto que o sistema eproc da Justiça Federal admite que advogados e procuradores façam o upload de arquivos de vídeo, desde que respeitado o tamanho de até 70MB e o formato MPEG, MPG, MP4 ou WMV. 7.

Intime-se a parte autora para a emenda acima determinada, com prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 321 do CPC.
25/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:23

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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